Anticorrupção - Transparência - Integridade

No caso das dívidas ocultas, o que se observa é que a Procuradoria-Geral da República (PGR), na sua actuação, se confronta com uma série de condicionantes que a fragilizam. Dentre as fragilidades, destacam-se as de natureza política e jurídica.  

 

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"Tem sido prática do Ministério Público (MP) escudar-se no segredo da justiça para não tornar públicos os nomes dos agentes envolvidos em casos de “grande corrupção”, principalmente quando estão envolvidos altos funcionários públicos ou figuras de proa ligadas ao partido no poder, no caso, a Frelimo, e ainda membros do Governo. O “caso Odebrecht” é um exemplo da sonegação de informação a que se faz referência e com indícios bastantes de terem sido negligenciadas acções concretas e necessárias com vista à obtenção de material probatório de forma privilegiada, atendendo aos contornos internacionais de que o mesmo se reveste. Para ilustrar a actuação do MP pode-se referir ainda ao “caso Embraer-LAM”, onde os nomes dos moçambicanos implicados não são ainda conhecidos, pelo menos oficialmente".

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A Constituição da República de Moçambique consagra, no seu art.º 62, a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais e assistência jurídica e patrocínio judiciário, mas este desiderato constitucional de patrocínio e assistência jurídicos acaba sendo relegado, afinal, para plano secundário, a favor de um grande interesse em arrecadar receitas para os cofres dos tribunais e de muitos outros. 

 

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A reintegração de Diodino Cambaza como assessor na empresa Aeroportos de Moçambique viola de forma gravosa o previsto no Estatuto do Gestor Público, que mesmo não tendo havido procedimento disciplinar contra o mesmo, não obriga àquela entidade a voltar a admití-lo nos seus quadros. Há claramente parcialidade no parecer solicitado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações á Procuradoria-Geral da República que não foi exaustivo, no sentido de esgotar toda a legislação atinente a este caso.

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O Ministro Carlos Mesquita se encontra numa situação de fragilidade no Governo, que se refere a envolver-se constantemente em situações de conflito de interesses, tendo em atenção que está a dirigir um ministério ligado a uma área em que é empresário, embora se diga que não esteja na gestão directa. O cargo que Mesquita ocupa no Governo e as suas ligações empresariais no sector dos transportes colocá-lo-ão sempre numa situação de potencial conflito de interesses, cabendo ao PR tomar as necessárias medidas e já de forma urgente, uma vez que o mesmo já se envolveu em conflito de interesses e tem o potencial de voltar a envolver-se.

 

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Upon approving, on Wednesday April 26, 2017 the Government’s Financial Statement (Conta Geral do Estado, CGE) for 2015, in which the Gov­ernment registered the guarantees issued by the Ministry of Finance in favor of loans to Pro-Indicus and Mozambique Asset Management, SA (MAM) in 2013 and 2014, respectively, the Assembly of the Republic (AR) legalized what it had already considered a violation of the Constitution of the Republic.

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Ao aprovar, na última quarta-feira (26 de Abril), a Conta Geral do Estado (CGE) de 2015, na qual o Governo inscreveu as garantias emitidas pelo Ministério das Finanças a favor dos empréstimos das empresas Pro-Indicus e Mozambique Asset Management, SA (MAM), em 2013 e 2014, respectivamente, a Assembleia da República (AR) legalizou o que ela própria já havia considerado violação da Constituição da República. 

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As idas recentes de Beatriz Buchili, Procuradora-Geral da República (PGR), e de Machatine Munguambe, Presidente do Tribunal Administrativo (TA), à despedida e recepção do Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, na sua deslocação ao Botswana, representam sinais claros da promiscuidade existente entre o Executivo e o poder judiciário e a subalternização deste último com relação ao primeiro

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A Informação Anual do Procurador – Geral da República referente a 2017 peca por ser escassa no que se refere ao estágio da investigação/instrução dos crimes de corrupção com contornos internacionais e ainda, por omitir casos de semelhante índole em que alegadamente estão envolvidos servidores públicos moçambicanos acusados de receber “luvas” para facilitar a obtenção de contratos para as construtoras brasileiras Odebrecht e a Andrade Gutierrez. Outrossim, a informação partilhada não oferece elementos suficientes para uma correcta análise de cariz qualitativo acerca do desempenho do Ministério Público no que tange ao exercício da acção penal, actividade que se enquadra no rol das suas principais competências.

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Os casos de corrupção internacional em que alegadamente estão envolvidos funcionários públicos moçambicanos de alto escalão não têm merecido o devido esclarecimento público e têm estado envoltos num clima de falta de clareza no que concerne à sua investigação por parte do Ministério Público e, concretamente, do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) como entidade especializada em investigação de crimes de corrupção e conexos – n.º 2 do Artigo 40 – D da Lei n.º 14/2012, de 8 de Fevereiro.

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