Transparência Orçamental em Moçambique Governo e TA não publicam informação sobre as PPP

O Governo da República de Moçambique e o Tribunal Administrativo não publicam informação sobre as parcerias públicas e privadas, conforme obriga a Lei das Parcerias Público-Privadas.

O artigo 20 da Lei n.o 15/2011, de 10 de Agosto (a Lei das PPP), estabelece que o Governo deve, na elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo e em cada proposta anual do Orçamento do Estado: “inscrever a verba destinada a garantir a sua comparticipação nos investimentos de empreendimentos de Parcerias Público- Privadas em que a intervenção directa do Estado se mostre imprescindível, relevante ou estrategicamente conveniente.”

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