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Inicio Anti-corrupção PGR reconhece ilicitude da propaganda eleitoral fora do período estabelecido mas iliba Armando Guebuza e Filipe Nyusi

PGR reconhece ilicitude da propaganda eleitoral fora do período estabelecido mas iliba Armando Guebuza e Filipe Nyusi

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Paulino, apresentou, a 16 de Abril corrente, o seu informe anual sobre o estado geral da justiça à Assembleia da República (AR), exercício que foi seguido de debate, e, no dia seguinte (17 de Abril). Na apresentação do seu informe, Paulino reconheceu, quando se referia às eleições autárquicas de 20 de Novembro de 2013, que a propaganda eleitoral lícita ou regular é exercida dentro de um período próprio, fixado por lei. Mas, quando solicitado por alguns deputados da AR a pronunciar-se sobre o acto que está a ser protagonizado pela dupla Armando Guebuza (Presidente da República -PR- e presidente do partido Frelimo) e Filipe Jacinto Nyusi (confirmado recentemente como pré-candidato da Frelimo às eleições de 15 de Outubro próximo), o PGR não se coibiu de ilibálos, o que coloca sérias dúvidas quanto ao seu dever constitucional de guardião da legalidade. Quanto aos fortes indícios de existência de desvios na gestão do Tribunal Administrativo

(TA), que se situam na ordem de 170 milhões de meticais, e de crescente endividamento público sem que a AR seja consultada, conforme decorre da CRM, Augusto Paulino pautou pelo silêncio. Sobre execuções sumárias optou, igualmente, pelo silêncio absoluto.

Leia o texto na íntegra

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