A declaração de património constitui um instru- mento fundamental que tem em vista controlar a evolução ou variação do património de deter- minados entes públicos, tendo em atenção o in- tervalo entre a sua tomada de posse ou início do exercício de funções e o momento da sua cessa- ção. É um mecanismo que tem como finalidade a garantia da transparência na gestão do bem pú- blico e prevenção de actos de corrupção, aten- dendo que determinados entes públicos fazem a gestão de recursos do erário público, o que torna necessário que sobre os mesmos impenda esta obrigatoriedade.
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