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Inicio Anti-corrupção A Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre Assuntos de Interesse Público não Deve ir à Votação

A Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre Assuntos de Interesse Público não Deve ir à Votação

A Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre Assuntos de Interesse Público não Deve ir à Votação

Tem sido observado a nível da Assembleia da República (AR) que todas as propostas apresentadas pe- las bancadas da oposição para a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm sido submetidas à votação e consequente e recorrentemente são chumbadas pela bancada maioritária, prevalecendo a ditadura do voto que acaba inviabilizando o controlo da minoria sobre a maioria.

Esta situação é bastante melindrosa, se atendermos que muitos assuntos de interesse público acabam não sendo esclarecidos, sobrando zonas de penumbra.

Leia o texto na íntegra

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