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Inicio Anti-corrupção Sobre Dívidas Ilegais: Comunicado da PGR apresenta um conjunto de nulidades

Sobre Dívidas Ilegais: Comunicado da PGR apresenta um conjunto de nulidades

Sobre Dívidas Ilegais: Comunicado da PGR apresenta um conjunto de nulidades

O comunicado publicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionado com a contratação das dívidas ilegais, com o n.o 01/PGR/GC/012.3/2018, não traz matéria nova, senão aquela já sobejamente conhecida, referente à intervenção de outras entidades, designadamente uma externa que tem a ver com algumas das conclusões constantes do relatório produzido pela Kroll Associates Uk, Ltd e o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia da República.

Único facto trazido a público e que é de pouca ou nenhuma relevância para a questão nevrálgica que se pretende acautelar é: a circunstância de ter sido submetida ao Tribunal Administrativo (TA) uma denúncia com vista à responsabilização financeira dos gestores públicos e das empresas participadas pelo Estado envolvidas no processo de contratação das dívidas ilegais. Este facto serve para dar ao público a percepção, aliás errónea, de que medidas estão a ser levadas a cabo com vista à responsabilização dos gestores e entidades públicas envolvidos no cometimento da fraude.

Veja o artigo na íntegra

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