EDM, E.P. e Governo Já Não Têm Competência para Fixar Tarifas e Preços de Energia Eléctrica, Produtos Petrolíferos e Seus Derivados (Gasolina, Diesel e Gás Doméstico)

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O Governo e a Electricidade de Moçambique, E.P. já não têm competência para fixar as tarifas e preços de energia eléctrica em Moçambique. Essa tarefa passa a estar na competência do regulador do sector de energia, no caso, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), criada através do Artigo 1 da Lei n.° 11/2017, de 8 de Setembro.

Assim é porque a Lei n.° 11/2017 refere na alínea d) do Artigo 7 que entre as competências da ARENE cabe a de “Estabelecer e aprovar tarifas e preços de energia, gás e produtos petrolíferos regulados nos termos da lei e garantir a sua aplicação”.

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