Governo Pode ter Sido “Forçado” a Aprovar Regulamento Sobre Concorrência no Sector da Aviação Civil

O Conselho de Ministros aprovou na sua 14a Sessão Ordinária, em 2018, o Decreto da Concorrência nos serviços de transporte aéreo em Moçambique que entrará em vigor no 28 de Agosto de 2018. É de referir que a Lei n.o 5/2016, de 14 de Junho, já havia criado a Autoridade Reguladora da Aviação Civil (ARAC) com, dentre outras, as funções de promover e defender a concorrência no sector em causa. O que se deve ter em atenção é que, antes de se atribuir a regulação das matérias ligadas à concorrência aos entes reguladores sectoriais, já existe uma Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) criada pela Lei n.o 10/2013 com a função de garantir o respeito pelas regras da concorrência, mas que passados 5 anos da sua criação ainda não está em funções.

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