Descentralização fiscal sem enquadramento no contexto actual das finanças públicas

O contexto actual das finanças públicas não favorece uma descentralização activa dos recursos que, certamente, será o passo seguinte a ser tomado após a recente aprovação do pacote de governação descentralizada pela Assembleia da República.

As razões por detrás disso prendem-se com o facto do sistema de transferências para os municípios através do fundo de compensação autárquico ser pouco transparente, pouco previsível e estimular ainda mais as desigualdades sociais entre os diferentes municípios, para além disso, só este ano é que o Sistema Integrado de Gestão Financeira Autárquica está em fase piloto (nos municípios da província e cidade de Maputo).

Este aspecto, associado ao facto dos mecanismos de fiscalização serem quase escassos, uma vez que o Tribunal Administrativo, em média, audita um município por ano, mostram o nível de debilidade em que se encontram as finanças públicas locais.

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