A REGULAÇÃO DO SECTOR EXTRACTIVO É QUASE INEXISTENTE EM MOCAMBIQUE

O Governo moçambicano deve tomar com seriedade a monitoria das operações das empresas mineiras, de modo a constranger qualquer possibilidade de fabricação de resultados, assim como deve fazer o controlo minucioso dos custos incorridos e reivindicados pelas empresas que exploram recursos minerais no país, de modo a assegurar que elas paguem o que devem, efectivamente ao Estado, sob o risco dos recursos serem explorados mas trazerem uma reduzida contribuição fiscal, apesar de existirem projecções bastante ambiciosas. Existem evidências bastantes, reforçadas pelo Tribunal Administrativo, de que praticamente não existe regulação no sector extractivo.