Sobre a Fiscalização Prévia das Despesas Públicas e a Ocorrência de Casos de Corrupção no Processo de Concessão do Visto pelo Tribunal Administrativo

A Fiscalização Prévia – FP (através do visto) corresponde ao exercício do poder de controlo financeiro ou da legalidade de determinados actos administrativos antes da sua prática. A FP é entendida como a forma de controlo das despesas públicas que mais polémica causa no seio das instituições públicas sujeitas à jurisdição dos tribunais administrativos, cujo processo de tramitação pode estar a conduzir a prática de actos de corrupção por parte dos funcionários que intervém nas suas diversas etapas, conducentes a decisão por parte do juiz.

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