Executivo deve apresentar fórmula de transferência de fundos aos governos provinciais para prevenir corrupção

O Governo central deve transferir fundos do Orçamento do Estado para o funcionamento dos governos provinciais. Contudo, até agora não existe uma fórmula que defina os critérios da distribuição dos fundos pelos 10 governos provinciais. 

A fórmula que devia ter sido aprovada através da Lei 16/2019 de 24 de Setembro, que define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial, não consta da mesma e o Governo corre o risco de transferir dinheiro sem nenhum critério que garanta a transparência e o escrutínio público. A acontecer assim, significa que  se pode beneficiar umas províncias em detrimento de outras, exacerbando as desigualdades sociais existentes no país.

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