Será que Para Reconquistar a Confiança dos Mercados o Governo Moçambicano Deve Incumprir com as Decisões do Conselho Constitucional?

As declarações de Adriano Maleiane, ministro da Economia e Finanças,  na Assembleia da República, no dia 15/05/2020, durante a discussão da Conta Geral do Estado de 2018, a propósito da decisão do Conselho Constitucional (CC) de considerar, também, nulos os actos que conduziram à contratação das dívidas das empresas MAM e Proíndicus sugerem que o Governo continuará com o mesmo procedimento no que concerne às referidas empresas, ou seja, pagando as respectivas dívidas. Segundo o ministro, este procedimento justifica-se pelo facto de, com o início do pagamento da dívida da empresa EMATUM, o Estado moçambicano credibilizou-se nos mercados internacionais, já não como mau pagador, e sim saindo da posição de “default”.

Da assumpção desta posição por parte do Governo moçambicano, há que levantar a seguinte questão: Será que a credibilização do Estado moçambicano, de facto, depende, necessariamente da violação, de forma reiterada, das decisões de um órgão de soberania como é o CC por parte do Executivo?

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