A Ineficácia da Protecção de Dados Pessoais em Moçambique: o Exemplo dos Estabelecimentos Comerciais e de Ensino Face à Pandemia da Covid -19

A protecção de dados pessoais em Moçambique, concretamente, no que se refere à inexistência de uma entidade administrativa vocacionada para o efeito e de uma lei específica, levanta vários problemas, sobretudo, quando surgem questões práticas a ela relacionadas. Nesta altura em que o país está a ser assolado pela pandemia da Covid – 19, emergem várias questões acerca desta matéria, que devem merecer a devida atenção, para o futuro, sem descurar alguns casos que já vem acontecendo.

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