Desde 2013 o Governo tem vindo a transferir para as comunidades hospedeiras de projectos da indústria extractiva valores muito abaixo dos que efectivamente as mesmas se deveriam beneficiar, no âmbito da exploração dos recursos naturais, actualmente fixados em 2,75% do imposto de produção. A partilha dos 2, 75% das receitas provenientes da exploração dos recursos naturais é um dos temas mais debatidos na governação do sector extractivo. Mereceu uma especial atenção nas perguntas dirigidas ao Ministro da Economia e Finanças (MEF) feitas pela Comissão de Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República, na audição ao Governo para a apreciação do Balanço do Plano Económico e Social (PES) e Relatório de Execução do Orçamento de Estado (REO) de 2020, realizada no dia 18/10/2021. Na audição ao MEF, dúvidas sobre o processo emergiram e, dentro deste contexto, o CIP julga que o MEF pode esclarecer melhor as questões que não foram devidamente esclarecidas que são fulcrais para uma maior transparência na gestão destes fundos.
