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Tribunal Supremo do Reino Unido autoriza Moçambique a recorrer da decisão favorável à Privinvest

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Tribunal Supremo do Reino Unido autoriza Moçambique a recorrer da decisão favorável à Privinvest

No dia 04 de Abril corrente, o Tribunal Supremo do Reino Unido  decidiu que Moçambique pode recorrer de uma decisão tomada em Março de 2021, que favorecia a Privinvest. Em disputa está o foro competente para julgar o caso iniciado pela Procuradoria-Geral da República – PGR (de Moçambique) contra a Privinvest. Moçambique quer que o caso seja julgado por um tribunal de um Estado soberano, enquanto a Privinvest defende que o caso deve ser julgado em foro arbitral.

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