O Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE) é o corolário da fiscalização da execução orçamental, auditorias realizadas pelo Tribunal Administrativo (TA) e informações complementares concedidas pelos diversos órgãos e instituições do Estado.
O TA, como órgão judicial com a função de proceder a fiscalização das receitas e despesas públicas, elabora e submete à Assembleia da República (AR), anualmente, o RPCGE para apreciação.
Neste âmbito, a AR, por via da Comissão do Plano e Orçamento, solicitou1 ao Centro de Integridade Pública (CIP) contribuições sobre o RPCGE 2021.
De um modo geral o RPCGE 2021, tal como os relatórios anteriores, destaca a existência de um deficiente sistema de controlo interno a nível das entidades, principalmente de nível central, baixo nível de execução do orçamento de investimento, agravamento da dívida pública interna e das condições de vida da população, refletidas no aumento da inflação e na redução do PIB per capita.
