O Governo aprovou, a 30 de Dezembro de 2022, o novo quadro legal que regula a contratação de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços ao Estado, através do Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro. Era expectável que esta nova reforma no quadro legal da contratação pública, realizada num contexto de crise financeira associada às Dívidas Ocultas e à pandemia da Covid-19, introduzisse medidas para minorar o risco de desvio de fundos públicos por meio do procurement. Entretanto, a revisão efectuada compromete a transparência e aumenta os riscos de corrupção no procurement público uma vez que abre mais espaço para ajuste-directo nas aquisições públicas, em detrimento do concurso público, a modalidade regra e que oferece mais transparência.
