O 5º capítulo do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE), para o ano de 2022, mostra, de forma geral, que das 9 recomendações do RPCGE de 2021, apenas 1 foi resolvida; 6 prevalecem e 2 não foram analisadas, por insuficiência de fundos. Das recomendações não resolvidas destacam-se os seguintes pontos que constituem grandes desafios para uma melhor gestão do sector extractivo, nomeadamente:

1. Falta de actualização do saldo global dos custos recuperáveis;
2. Atraso no início das actividades de produção por parte das empresas de produção em grande escala devido a constrangimentos ligados à obtenção do Direito do Uso Aproveitamento de Terra (DUAT), Licença Ambiental e da aprovação do Plano de Indemnização e Reassentamento;
3. Submissão parcial dos planos de encerramento estabelecidos no Regulamento da Lei de Minas e da caução, visando assegurar a reabilitação e o encerramento, requerida pelo Regulamento Ambiental para Actividade Minera; e

4. Falta de determinação do preço do carvão mineral com base em preço de referência. O Diploma Ministerial n.o 91/2023, de 16 de Junho, Regulamento do Preço de Referência para efeitos de Determinação do Valor do Produto Mineiro. Com este decreto, espera-se que para os anos subsequentes esta recomendação seja cumprida.

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