O Centro de Integridade Pública (CIP), no quadro da promoção do debate democrático e da construção e consolidação do Estado de Direito, e como forma de garantia de um processo eleitoral íntegro, transparente e justo, submeteu, na passada quarta-feira, dia 20 de Março, na Assembleia da República, o Relatório da mesma redonda subordinada ao tema «Revisão do Pacote Eleitoral: Oportunidade para a clarificação das competências dos tribunais no contencioso eleitoral». O documento é resultado do evento organizado pela instituição no dia 20 de Fevereiro do ano em curso.
O evento, que contou com a presença de perto de 70 participantes, entre representantes do Tribunal Supremo, Gabinete Técnico e deputados da Assembleia da República, partidos políticos, académicos, Organizações da Sociedade Civil e jornalistas, com os quais este documento é igualmente partilhado, teve, por base, contribuir no debate parlamentar da IX sessão ordinária da Assembleia da República que vai, entre outras matérias, discutir a revisão do actual pacote eleitoral para se conceber a legislação que irá viabilizar a realização das eleições gerais marcadas para o próximo dia 9 de Outubro.
Resumidamente, perante os constrangimentos verificados nas últimas eleições autárquicas, os participantes chamam atenção: (i) a necessidade de clarificação das competências entre os tribunais judiciais de distrito e cidade e o Conselho Constitucional em matérias de contencioso eleitoral; (ii) ao perigo de se rever a lei eleitoral em ano de eleições; (iii) a necessidade de a proposta de lei ser largamente discutida por diferentes seguimentos sociais; (iv) de o Conselho Constitucional não presumir competências; (v) de haver menos influência política nas decisões dos tribunais em matérias ligadas ao contencioso eleitoral.
