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Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública

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Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública

O Centro de Integridade Pública (CIP) apresenta os seus comentários no que concerne à proposta de  lei de revisão da Lei de Probidade Pública (LPP) que está em processo de reforma na Assembleia da República (AR). Compulsando a proposta de lei de revisão da LPP, constata-se que tem como objectivo central a regulação da matéria referente ao conflito de interesses e  declaração de património. No entanto, a revisão se mostra pouco ousada.

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