Decorridos 4 (quatro) anos após a implementação do “novo modelo” de descentralização, o actual Governo não conseguiu suprir o problema da duplicação e conflito de competências entre os Serviços de Representação do Estado na Província, representados pelo secretário de Estado na Província, e as Direcções Provinciais, que são representadas pelo governador de Província, mesmo depois de duas sucessivas revisões feitas à legislação, concebida em Fevereiro de 2020, nos meses de Abril e Agosto.
Os Serviços de Representação do Estado na Província (SREP) foram concebidos para o exercício de funções exclusivas e de soberania em representação do poder central, a nível da província. No entanto, tanto a composição como as respectivas competências são concorrentes com a composição e competências das Direcções Provinciais (DP), se confrontados os decretos aprovados pelo Governo, que regulamentam as leis que definem a organização, competências, atribuições bem como o funcionamento dos SREP e das DP.
Este texto demonstra: (i) os focos de concorrência de competências entre os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (OGDP) e os Órgãos de Representação do Estado na Província (OREP); e (ii) os constrangimentos institucionais da coexistência dos dois órgãos na província. O texto defende a necessidade de o Governo, antes do fim do presente mandato, proceder à revisão dos instrumentos por si aprovados, por forma a que sejam clarificadas as competências, atribuições e modos de articulação dos referidos órgãos.
