A Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Descentralização (CREMOD) submeteu ao Conselho de Ministros, em Outubro último, o Segundo Relatório Anual de Progresso de suas Actividades, em estrito cumprimento do previsto no n.º 1, do artigo 9, da Resolução que a cria – Resolução n.º 21/2023, de 17 de Julho, do Conselho de Ministros.
Apesar de este já ser o Segundo Relatório de Progresso de Actividades entregue pela Comissão ao Governo, que procedeu à sua apreciação na 29.ª Sessão Ordinária do órgão, realizada no dia 15 de Outubro do corrente ano, não há, até ao momento, qualquer informação tornada pública sobre as constatações relacionadas ao Primeiro Relatório. Ou seja, tanto o conteúdo do Primeiro, como do Segundo Relatório, continua sobre o “segredo” da CREMOD e do Conselho de Ministros.
A verdade é que o actual Governo está a menos de 2 meses do fim do mandato. O mesmo poderá encerrar o seu ciclo de governação sem antes concluir o “dossier” da descentralização, abrindo-se para a discussão dos resultados da Comissão por si criada, deixando o encargo para o Governo que segue. Com isso, há riscos de não se ir a tempo de resolver os prementes constrangimentos que marcam o actual modelo de descentralização resultante da reforma constitucional de 2018.
