O Conselho de Ministros aprovou, por Decreto, o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos e Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activos (RGA). Em termos de garantir maior transparência deve ser ainda aprovado o regulamento de venda e outras formas de alienação e disposição dos bens administrados. Há que regular, por exemplo, o processo referente à venda antecipada dos activos apreendidos e dos perdidos em benefício do Estado.

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