1C) Código Penal – extractos
Lei n.º 24/2019 de 24 de Dezembro
Boletim da República n.º 248, I Série, de 24 de Dezembro de 2019
2C) Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública 2023-2032
Resolução n.º 46/2022 de 1 de Dezembro
Boletim da República n.º 232, I Série, de 1 de Dezembro de 2022
3C) Lei do Combate à Corrupção
Lei n.º 6/2004 de 17 de Junho
Boletim da República n.º 24, I Série, de 17 de Junho de 2004, Suplemento
4C) Lei do Combate à Corrupção
Lei n.º 6/2004 de 17 de Junho
5C) Regulamento do Combate à Corrupção, Abuso e Assédio Sexual nas Escolas
Diploma Ministerial n.º 36/2019 de 17 de Abril
Boletim da República n.º 74, I Série, de 17 de Abril de 2019
6C) Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos
Lei n.º 13/2020 de 23 de Dezembro
Boletim da República n.º 246, I Série, de 23 de Dezembro de 2020, Suplemento
7C) Glossário do Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos
Glossário da Lei n.º 13/2020 de 23 de Dezembro
Boletim da República n.º 107, I Série, de 4 de Junho de 2021
8C) Regulamento da Gestão de Activos Apreendidos e Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activos
Decreto n.º 31/2023 de 30 de Maio
Boletim da República n.º 103, I Série, de 30 de Maio de 2023
9C) Lei Prevenção e combate ao Branqueamento de capitais e financiamento do Terrorismo
Lei n.º 11/2022 de 7 de Julho
Boletim da República n.º 130, I Série, de 7 de Julho de 2022
10C) Estratégia de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais , Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – 2023 – 2027
Resolução n.º 43/2022 de 21 de Outubro
Boletim da República n.º 203, I Série, de 21 de Outubro de 2022
11C) Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais
Aviso 5/GBM/2022 de 27 de Novembro
Boletim da República n.º 222, I Série, de 17 de Novembro de2022
12) Directrizes e Orientações para a Prevenção e Combate ao Branqueamento Capitais e Financiamento ao Terrorismo no Sector Imobiliário
Despacho de 27 de Setembro de 2022
12Ca) Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Financiamento do Terrorismo 2024 – 2029
Resolução n.º 56/2023 de 29 de Dezembro
Boletim da República n.º 250, I Série, de 29 de Dezembro de 2023, 6º Suplemento
12Cb) Cria o Comité Executivo de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Resolução n.º 57/20203 de 29 de Dezembro
Boletim da República n.º 250, I Série, de 29 de Dezembro de 2023, 6º Suplemento
12Cc) Aprova o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo
Resolução n.º 55/2023 de 29 de Dezembro
Boletim da República n.º 250, I Série, de 29 de Dezembro de 2023, 6º Suplemento
13C) Lei da Probidade Pública
Lei n.º 16/2012 de 14 de Agosto
Boletim da República n.º 32, I Série, de 14 de Agosto de 2012, 4º Suplemento
14C) Modelo de Declaração de Património
Decreto n.º 27/2014 de 6 de Junho
Boletim da República n.º 46, I Série, de 6 de Junho de 2014
15C) Lei da Conduta, Deveres e Direitos dos dirigentes Superiores do Estado
Lei n.º 4/90 de 26 de Setembro
Boletim da República n.º 39, I Série, de 26 de Setembro de 1990, 2º Suplemento
16C) Lei da Conduta, Deveres e Direitos dos dirigentes Superiores do Estado
Lei n.º 4/90 de 26 de Setembro
17C) Lei dos Direitos e Deveres do Presidente da República
Lei n.º 21/92 de 31 de Dezembro – versão original – republicada pela Lei n.º 32/2014 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 53, I Série, de 31 de Dezembro de 1992, 3º Suplemento
18C) Lei dos Direitos e Deveres do Presidente da República
Lei n.º 32/2014 de 30 de Dezembro – republicação da Lei n.º 21/92 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 104, I Série, de 30 de Dezembro de 2014, 3º Suplemento
19C) Normas de Conduta, Direitos e Deveres dos Titulares dos Cargos Governativos
Lei n.º 7/98 de 15 de Junho
Boletim da República n.º 23, I Série, de 15 de Junho de 1998, Suplemento
20C) Normas de Conduta, Direitos e Deveres dos Titulares dos Cargos Governativos – versão consolidada
Lei n.º 7/98 de 15 de Junho
21C) Código de Conduta dos Funcionários e Agentes do Estado
Resolução n.º 15/2018 de 24 de Maio
Boletim da República n.º 102, I Série, de 24 de Maio de 2018
22C) Código de Ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público
Despacho 10/GAB-PGR/2017 de 17 de Agosto
Boletim da República n.º 195, I Série, de 14 de Dezembro de 2017
23C) Código de Ética dos Magistrados Judiciais
Resolução n.º 2/CSMJ/P/2022 de 24 de Outubro
Boletim da República n.º 204, I Série, de 24 de Outubro de 2022
24C) Estatuto do Gestor Público
Decreto n.º 28/2005 de 23 de Agosto
Boletim da República n.º 33, I Série de 23 de Agosto de 2005, Suplemento
25C) Estatuto do Gestor Público – versão consolidada
Decreto n.º 28/2005 de 23 de Agosto
26C) Regulamento de Ética e Disciplina do Serviço Nacional de Migração
Decreto n.º 107/2014 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 105, I Série, de 31 de Dezembro de 2014, 23º Suplemento
27C) Código de Conduta do Inspector de Trabalho
Diploma Ministerial n.º 76/2016 de 2 de Novembro
Boletim da República n.º 131, I Série, de 2 de Novembro de 2016
28C) Código de Conduta dos Conciliadores, Mediadores e Árbitros Laborais
Diploma Ministerial n.º 96/2018 de 20 de Novembro
Boletim da República n.º 226, I Série, de 20 de Novembro de 2018
29C) Código de Conduta dos Inspectores de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Estado
Diploma Ministerial n.º 247/2012 de 3 de Outubro
Boletim da República n.º 40, I Série, de 3 de Outubro de 2012
30C) Código de Conduta dos Mediadores Judiciais
Resolução n.º 2/CJ/2017 de 25 de Agosto
Boletim da República n.º 134, I Série, de 25 de Agosto de 2017
31C) Protocolo da SADC contra a Corrupção
Resolução n.º 33/2004 de 9 de Julho
Boletim da República n.º 27, I Série, 9 de Julho de 2004, 3º Suplemento
32C) Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate à Corrupção
Resolução n.º 30/2006 de 2 de Agosto
Boletim da República n.º 31, I Série, de 2 de Agosto de 2006
33C) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Resolução n.º 31/2006 de 29 de Dezembro
Boletim da República n.º 31/2006, I Série, de 29 de Dezembro, 6º Suplemento
34C) Lei do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Lei n.º 1/2022 de 12 de Janeiro
Boletim da República n.º 8, I Série, de 12 de Janeiro de 2022
35C) Regulamento de Organização e Funcionamento do Gabinete Central e Provinciais de Recuperação de Activos
Decreto n.º 7/2022 de 11 de Março
Boletim da República n.º 49, I Série, de 11 de Março de 2022
36C) Regulamento Interno do Gabinete Central de Recuperação de Activos
Deliberação de 23 de Setembro de 2022
Boletim da República n.º 236, I Série, de 7 de Dezembro de 2022
37C) Lei do Gabinete de Informação de Moçambique
Lei n.º 2/2018 de 19 de Junho
Boletim da República n.º 120, I Série, de 19 de Junho de 2018
