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1E) Quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e para a eleição dos deputados da Assembleia da República e revoga a Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro
Lei nº 8/2013 de 27 de Fevereiro
Boletim da República nº 17, I Série, de 27 de Fevereiro de 2013
2E) Altera e republica a Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e para a Eleição dos Deputados da Assembleia da República
Revoga Lei n.º 7/2007
Lei nº 12/2014 de 23 de Abril
Boletim da República nº 33, I Série, de 23 de Abril de 2014
3E) Altera e republica a Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República
Lei nº 2/2019 de 31 de Maio
Boletim da República nº 105, I Série, de 31 de Maio de 2019
4E) Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio
Lei nº 4/2023 de 28 de Abril
Boletim da República nº 82, I Série, de 28 de Abril de 2023
5E) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos n.ºs 1, in fine e 4, do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio e da alínea d) do artigo 160 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril; e não declara a inconstitucionalidade da norma contida na alínea b) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro
Acórdão nº 6/CC/2020 de 01 de Abril de 2020
Boletim da República nº 222, I Série, de 19 de Novembro de 2020
6E) Quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República -– versão consolidada
Lei n.º 8/2013 de 27 de Fevereiro
7E) Eleições Presidenciais, Legislativas, das Assembleias Provinciais e do governador de Província têm lugar, simultaneamente, em todo o território nacional num único dia, 9 de Outubro de 2024.
Decreto Presidencial n.º 8/2023 de 7 de Agosto
Boletim da República n.º 151, I Série, de 7 de Agosto de 2023
8E) Quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província
Revoga a Lei 4/2013
Lei nº 3/2019 de 31 de Maio
Boletim da República nº 105, I Série, de 31 de Maio de 2019
9E) Lei de Revisão Pontual da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província
Lei nº 5/2023 de 28 de Abril
Boletim da República nº 82, I Série, de 28 de Abril de 2023
10E) Quadro Jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governador da Província – versão consolidada
Lei n.º 3/2019 de 31 de Maio
11E) Eleições Presidenciais, Legislativas, das Assembleias Provinciais e do governador de Província têm lugar, simultaneamente, em todo o território nacional num único dia, 9 de Outubro de 2024.
Decreto Presidencial n.º 8/2023 de 7 de Agosto
Boletim da República n.º 151, I Série, de 7 de Agosto de 2023
12E) Quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico Revoga Lei 7/2013
Lei nº 7/2018 de 03 de Agosto
Boletim da República nº 152, I Série, de 3 de Agosto de 2018
13E) Altera e republica a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, atinente à eleição membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico
Lei nº 14/2018 de 18 de Dezembro
Boletim da República nº 246, I Série, de 18 de Dezembro de 2018
14E) Altera a Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro relativa à eleição dos membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico
Lei nº 24/2022 de 29 de Dezembro
Boletim da República nº 251, I Série, de 29 de Dezembro de 2022, Suplemento
15E) Eleição dos membros da Assembleia Autárquica e do Presidente do Conselho Autárquico – versão consolidada
Lei n.º 7/2018 de 3 de Agosto
16E) Aprovação dos Procedimentos Relativos à Inscrição de Proponentes para as Sextas Eleições Autárquicas, de 11 de Outubro de 2023
Deliberação nº 17/CNE/2023 de 16 de Junho
Boletim da República nº 118, I Série, de 20 de Junho de 2023
17E) Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Sextas Eleições Autárquicas, de 11 de Outubro de 2023
Deliberação nº 21/CNE/2023 de 11 de Julho de 2023
Boletim da República nº 134, I Série, de 13 de Julho de 2023
18E) Símbolos dos Partidos Políticos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores Inscritos para as Sextas Eleições Autárquicas de 2023
Edital de 17 de Julho de 2023
Boletim da República n.º 145, I Série, de 28 de Julho de 2023
19E) Atinente à inscrição do Partido Ecologista Movimento da Terra-PEC-MT, às Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Deliberação n.º 22/CNE/2023 de 17 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 17 de Julho de 2023
20E) Atinente à inscrição do Grupo de Cidadãos Proponentes, Associação para o Desenvolvimento da Criança e Jovem na Comunidade-ACRIAJUDA, às Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Deliberação n.º 45/CNE/2023 de 19 de Julho
Boletim da República n.º 146, I Série, de 31 de Julho de 2023
21E) Guião de Verificação de Candidaturas a membro da Assembleia Autárquica para as Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Resolução nº 28/CNE/2023 de 3 de Agosto
Boletim da República nº 150, I Série, de 4 de Agosto de 2023, Suplemento
22E) Organização e forma de realização do sorteio para a fixação da ordem das listas no boletim de voto e distribuição do tempo de antena pelos concorrentes às Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Deliberação n.º 55/CNE/2023 de 3 de Agosto
Boletim da República n.º 150, I Série, de 4 de Agosto de 2023, Suplemento
23E) Verificação das Propostas de Listas Plurinominais de Candidaturas para participar nas Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Deliberação n.º 56/CNE/2023 de 17 de Agosto
Boletim da República n.º 159, I Série, de 17 de Agosto de 2023, Suplemento
24E) Manual dos Membros das Assembleias de Voto para Eleições Autárquicas
Resolução n.º 37/CNE/2023 de 16 de Agosto
Boletim da República n.º 166, I Série, de 28 de Agosto de 2023
25E) Regulamento do exercício do Direito do Tempo de Antena
Deliberação n.º 57/CNE/2023 de 30 de Agosto
Boletim da República n.º 172, I Série, de 5 de Setembro de 2023
26E) Verificação da proposta das Listas Plurinomais de Candidaturas do Partido Revolução Democrática – RD para participar nas Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023
Deliberação n.º 58/CNE/2023 de 2 de Setembro
Boletim da República n.º 172, I Série, de 5 de Setembro de 2023
27E) Resultados do Recenseamento Eleitoral de Raiz 2023
Deliberação n.º 20/CNE/2023 de 10 de Julho
Boletim da República n.º 134, I Série, de 13 de Julho de 2023
28E) Altera e republica a Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições Revoga Lei n.º 8/2007 de 26 de Fevereiro
Lei n.º 6/2013 de 22 de Fevereiro
Boletim da República n.º 16, I Série, de 22 de Fevereiro de 2013
29E) Altera e republica a Lei n.º 6/2013 de 22 de Fevereiro, Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições
Lei n.º 9/2014 de 12 de Março
Boletim da República n.º 21, I Série, de 12 de Março de 2014
30E) Altera e republica a Lei n.º 6/2013 de 22 de Fevereiro, Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições
Lei n.º 30/2014 de 26 de Setembro
Boletim da República n.º 78, I Série, de 26 de Setembro de 2014, Suplemento
31E) Atinente a Revisão Pontual da Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições (CNE) – prorroga o mandato dos membros da CNE até ao dia 30 de Abril de 2020
Lei nº 9/2019 de 07 de Agosto
Boletim da República nº 152, I Série, de 07 de Agosto de 2019
32E) Complementa a Lei n.º 6/2013, Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições
Resolução n.º 21/CNE/2022 de 27 de Outubro
Boletim da República n.º 214, I Série, de 7 de Novembro de 2022
33E) Atinente à aprovação do Plano de Actividades da Comissão Nacional de Eleições de 2023
Resolução nº 1/CNE/2023 de 19 de Janeiro
Boletim da República nº 073, I Série, de 17 de Abril de 2023
34E) Regulamento das atribuições, competências, organização e funcionamento das Comissões de Eleições Provinciais, Distritais e de Cidade
Deliberação n.º 89/CNE/2018 de 14 de Novembro
Boletim da República n.º 223, I Série, de 15 de Novembro de 2018
35E) Aprova as correções ao Regulamento de atribuições, competências, organização e funcionamento das Comissões de Eleições Provinciais, Distritais e de Cidade
Deliberação nº 19/CNE/2022 de 27 de Outubro
Boletim da República nº 214, I Série, de 7 de Novembro de 2022
36E) Regulamento de atribuições, competências, organização e funcionamento das Comissões de Eleições Provinciais, Distritais e de Cidade – versão consolidada
Deliberação n.º 89/CNE/2018 de 14 de Novembro
