1P) Lei dos Petróleos
Lei n.º 21/2014 de 18 de Agosto
Boletim da República n.º 66, I Série, de 18 de Agosto de 2014, 2º Suplemento
2P) Altera Lei dos Petróleos
Lei n.º 16/2022 de 19 de Dezembro
Boletim da República n.º 244, I Série, de 19 de Dezembro de 2022
3P) Lei dos Petróleos – versão consolidada
4P) Regulamento do Licenciamento de Infra-estruturas e Operações petrolíferas
Decreto n.º 84/2020 de 18 de Setembro
Boletim da República n.º 180, I Série, de 18 de Setembro de 2020
5P) Modelo do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo
Resolução n.º 25/2016 de 3 de Outubro
Boletim da República n.º 118, I Série, de 3 de Outubro de 2016, Suplemento
6P) Regulamento Ambiental para as Operações Petrolíferas
Decreto n.º 56/2010 de 22 de Novembro
Boletim da República n.º 46, I Série, de 22 de Novembro de 2010, 3º Suplemento
7P) Guião de Implementação da Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais
Diploma Ministerial n.º 8/2017 de 16 de Janeiro
Boletim da República n.º 9, I Série de 16 de Janeiro de 2017
8P) Plano de Acção de Avaliação Ambiental e Social Estratégica para os sectores de Minas e de Gás Natural, incluindo prioridades, opções e medidas para a sua implementação
Diploma Ministerial n.º 25/2018 de 19 de Fevereiro
Boletim da República n.º 35, I Série, de 19 de Fevereiro de 2018
9P) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei n.º 27/2014 de 23 de Setembro republicada por Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 76, I Série, de 23 de Setembro de 2014, 5º Suplemento
10P) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei n.º 14/2017 28 de Dezembro – republicação da Lei n.º 27/2014 de 23 de Setembro
Boletim da República n.º 202, I Série, de 28 de Dezembro de 2017, 4º Suplemento
11P) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Decreto n.º 32/2015 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 104, I Série, de 31 de Dezembro de 2015, Suplemento
12P) Altera o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Decreto n.º 77/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento
14P) Normas e Procedimentos complementares ao regime cambial especial para operações de petróleo e gás
Aviso n.º 7/GBM/2018 de 19 de Setembro
Boletim da República n.º 184, I Série, de 19 de Setembro de 2018
15P) Modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Diploma Ministerial n.º 36/2020 de 30 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 30 de Julho de 2020
16P) Regulamenta os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das Províncias, Distritos e Comunidades Locais, onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera
Decreto n.º 40/2023 de 7 de Julho
Boletim da República n.º 130, I Série, de 7 de Julho de 2023
17P) Regulamento do Sistema Nacional de Salvamento e Resgate para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais
Decreto n.º 32/2019 de 29 de Abril
Boletim da República n.º 82, I Série, de 29 de Abril de 2019
18P) Regulamento de Contratação de Cidadãos Nacionais de Nacionalidade estrangeira no sector de petróleos e minas
Decreto nº 63/2011 de 7 de Dezembro
Boletim da República n.º 49, I Série, de 7 de Dezembro de 2011
19P) Convenção Internacional sobre a Preparação, Combate e Cooperação contra a Poluição por Hidrocarbonetos 1990 – OPRC 90
Resolução n.º 6/2003 de 18 de Fevereiro
Boletim da República n.º 7, I Série, de 25 de Fevereiro de 2003, 3º Suplemento
