Anticorrupção - Transparência - Integridade

O Conselho de Ministros aprovou, durante a sua 18ª sessão ordinária, realizada no dia 30 de Maio de 2017, a proposta de revisão da Lei nº 27/2014, de 23 de Setembro, que estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas. A proposta do Governo de alterar a possibilidade de negociação da estabilidade de 10 anos, para efectivamente conceder uma estabilidade fiscal de 10 anos, é salutar, na medida em que remove uma incerteza para o investidor que passa a saber que só é garantida a estabilidade fiscal de 10 anos nos termos aprovados na lei. No entanto, ainda existem algumas zonas de penumbra.

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