Anticorrupção - Transparência - Integridade

Com a aprovação da proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Assembleia da República (AR), os juízes poderão passar a dispor nesse diploma legal de alguns dispositivos que especificamente visam proteger a sua vida e integridade física ou de ameaças de lesão a estes dois direitos fundamentais pelo exercício das suas funções.
Contudo, algumas questões devem merecer uma ponderação cuidada, para a sua melhor concretização, designadamente, as seguintes:
1.  Não irá constituir surpresa se os magistrados do Ministério Público, em defesa da sua classe, também, num futuro próximo, propuserem a existência de medidas específicas que os protejam ou mesmo de uma lei nesse sentido.
 
2.  A proposta do estatuto aprovada não se refere a situações objectivas que devem merecer a concessão de medidas de protecção dos juízes, nem mesmo de forma indicativa, o que poderá conduzir a existência de dualidade de critérios na concessão das mesmas ao juízes.
 

O Presidente da República, Filipe Nyusi, nomeou no dia 15 de Maio de 2018 João Osvaldo Moisés Machatine para o cargo de Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, ministério onde este já tinha exercido funções como vice-ministro no início do ano de 2015.

Na altura em que foi vice-ministro do pelouro em causa, o Centro de Integridade Pública (CIP) alertou para o facto de este titular de cargo público reunir todas as condições para se ver envolvido em situações de conflito de interesses e tráfico de influências, uma vez que ele possui interesses privados que podem colidir com o objecto da entidade ministerial sobre a sua tutela.

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O Governo e a Electricidade de Moçambique, E.P. já não têm competência para fixar as tarifas e preços de energia eléctrica em Moçambique. Essa tarefa passa a estar na competência do regulador do sector de energia, no caso, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE).  Assim é porque a Lei n.° 11/2017 refere na alínea d) do Artigo 7 que entre as competências da ARENE cabe a de “Estabelecer e aprovar tarifas e preços de energia, gás e produtos petrolíferos ..."
Com base no dispositivo legal supra, nem a EDM, E.P. e nem o Governo ainda se podem outorgar a competência de per si ajustar as tarifas e preços de energia eléctrica e outros produtos petrolíferos e seus derivados, como o gás doméstico (GLP), gasolina e o óleo diesel ou simplesmente diesel.
 

Pela primeira vez após a aprovação da nova Lei do Ministério Público, ou seja, a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, aplicável desde esse ano e por isso não coberta pelo relatório de 2017, o Procurador-Geral apresentou o seu Informe à Assembleia da República com base nos ditames constitucionais e na referida lei que esclarece em que matérias o Informe se deve cingir. Designadamente, o Informe “...aborda o estágio geral do controle da legalidade...”, segundo o preceituado no n.º 2 do Artigo 17.

Sobre este prisma o único avanço verificado foi no sentido de se referir às matérias sobre as quais o Informe deve ser apresentado, mas em termos substanciais nada de novo foi acrescido. Mantém-se o conceito sempre indiscriminado do segredo de justiça, sem o balizar, o que torna o relatório pouco relevante em termos de informação que de facto demonstre as acções concretas ou falta de acção do Ministério Público, conforme a alínea d) do Artigo 17 do mesmo instrumento legal prescreve: o Informe deve conter “Aspectos relevantes das funções do Ministério Público

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Mesmo com a afirmação por parte do Banco Comercial e de Investimentos (BCI), em ofício datado de 8 de Novembro de 2017, no sentido de que esta instituição bancária não havia emitido nenhuma garantia a favor da empresa UNISTAR MEDICAL, LIMITADA, referente ao Concurso Público nº 30/FG/UGEA/MISAU/17, o Ministério da Saúde (MISAU) adjudicou, posteriormente, no dia 14 de Dezembro de 2017, o Concurso n.º G-123/WB/UGEA/MISAU/17 a favor da mesma empresa sobre a qual existiam suspeitas fundadas de falta de credibilidade, sem que tivessem terminado as “dèmarches” conducentes à confirmação da falsidade do documento apresentado. Trata-se de um acto flagrante de violação da legalidade nos concursos públicos e de claro favorecimento de uma empresa que não reúne os requisitos necessários para continuar a participar e a ser adjudicatária de concursos públicos, sem o cabal esclarecimento do caso de suspeita de falsificação da garantia em questão.

 

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O Tribunal Administrativo (TA) é a instituição suprema de auditoria das contas públicas em Moçambique. Trata-se de uma instituição de “Oversight - controlo” formalmente independente. No entanto, o mesmo tem realizado auditorias anuais que nãocobrem nem a metade do Orçamento do Estado , o que significa que uma grande parte dos fundos públicos fica a mercê de actos de má gestão, por parte dos gestores públicos. Esta situação pode ser observada também pelo número de gestores sancionados pelo TA e de casos/processos que esta instância partilhou com o Ministério Público (MP) em 2017, por suspeitas de existirem indícios de envolvimento destes em casos de natureza criminal na sua gestão.

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A partir do dia 5 de Março de 2018 passarão a vigorar novas tarifas para o transporte público de passageiros por decisão unilateral do Município de Maputo. Entretanto, há um aspecto que não foi acautelado: a necessidade de o regulador do sector dos transportes terrestres, no caso, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) dever realizar “ex-ante” um estudo, conforme determina o Decreto n.° 32/2011, de 12 de Agosto, com vista a sustentar a necessidade do agravamento das tarifas.

 

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Carlos Eduardo Mussanhane vem exercendo funções de Administrador de Pemba em Comissão de Serviço desde 20 de Novembro de 2017, de forma ilegal, nomeado pela Ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, por Despacho datado de 13 de Novembro de 2017. Realçar que Carlos E. Mussanhane foi expulso do Aparelho de Estado, tendo intentado a respectiva acção de impugnação em primeira instância e plenário do Tribunal Administrativo, sendo que em ambas situações o Tribunal Administrativo manteve a decisão de expulsão.
 

Moçambique não tem vindo a registar melhorias no índice sobre corrupção da Transparência Internacional (TI). Mais uma vez, depois de no ano passado ter caído cerca de quatro (4) lugares, no presente ano voltou a cair mais dois (2) lugares no índice da TI, o que significa que em dois anos registou uma queda de 6 lugares no score (posição), o que nunca tinha acontecido desde que este índice começou a ser produzido e publicado em 1995, o que, dado o prestígio do mesmo, coloca o país a nível internacional numa posição que o desprestigia.

 

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Não faz sentido que tais lamentações de falta de legislação para a recuperação de activos continuem a ser uma constante do Ministério Público (MP) nos últimos anos. O que deve ser explicado é que passos estão a ser seguidos para materializar o que está previsto na Lei n.° 4/2017, de 18 de Janeiro, que é a Lei Orgânica do Ministério Público. Na lei em questão são conferidos poderes ao Procurador-Geral da República, concretamente na alínea f) do n.° 1 do artigo 18, no sentido de “Propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro que superintende a área da justiça, medidas legislativas visando a eficácia do funcionamento do Ministério Público ou do âmbito da sua actividade específica”. A partir deste preceito legal, cabe, actualmente, à Procuradora-Geral da República em funções fazer diligências nesse sentido, pois existe base legal para o efeito e o arresto preventivo podia ser uma das alternativas. O que o Ministério Público deve parar de fazer é lamentar-se a todo o momento, descurando aquilo que está previsto na lei.

 

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