Anticorrupção - Transparência - Integridade

Mesmo com a afirmação por parte do Banco Comercial e de Investimentos (BCI), em ofício datado de 8 de Novembro de 2017, no sentido de que esta instituição bancária não havia emitido nenhuma garantia a favor da empresa UNISTAR MEDICAL, LIMITADA, referente ao Concurso Público nº 30/FG/UGEA/MISAU/17, o Ministério da Saúde (MISAU) adjudicou, posteriormente, no dia 14 de Dezembro de 2017, o Concurso n.º G-123/WB/UGEA/MISAU/17 a favor da mesma empresa sobre a qual existiam suspeitas fundadas de falta de credibilidade, sem que tivessem terminado as “dèmarches” conducentes à confirmação da falsidade do documento apresentado. Trata-se de um acto flagrante de violação da legalidade nos concursos públicos e de claro favorecimento de uma empresa que não reúne os requisitos necessários para continuar a participar e a ser adjudicatária de concursos públicos, sem o cabal esclarecimento do caso de suspeita de falsificação da garantia em questão.

 

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O Tribunal Administrativo (TA) é a instituição suprema de auditoria das contas públicas em Moçambique. Trata-se de uma instituição de “Oversight - controlo” formalmente independente. No entanto, o mesmo tem realizado auditorias anuais que nãocobrem nem a metade do Orçamento do Estado , o que significa que uma grande parte dos fundos públicos fica a mercê de actos de má gestão, por parte dos gestores públicos. Esta situação pode ser observada também pelo número de gestores sancionados pelo TA e de casos/processos que esta instância partilhou com o Ministério Público (MP) em 2017, por suspeitas de existirem indícios de envolvimento destes em casos de natureza criminal na sua gestão.

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A partir do dia 5 de Março de 2018 passarão a vigorar novas tarifas para o transporte público de passageiros por decisão unilateral do Município de Maputo. Entretanto, há um aspecto que não foi acautelado: a necessidade de o regulador do sector dos transportes terrestres, no caso, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) dever realizar “ex-ante” um estudo, conforme determina o Decreto n.° 32/2011, de 12 de Agosto, com vista a sustentar a necessidade do agravamento das tarifas.

 

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Carlos Eduardo Mussanhane vem exercendo funções de Administrador de Pemba em Comissão de Serviço desde 20 de Novembro de 2017, de forma ilegal, nomeado pela Ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, por Despacho datado de 13 de Novembro de 2017. Realçar que Carlos E. Mussanhane foi expulso do Aparelho de Estado, tendo intentado a respectiva acção de impugnação em primeira instância e plenário do Tribunal Administrativo, sendo que em ambas situações o Tribunal Administrativo manteve a decisão de expulsão.
 

Moçambique não tem vindo a registar melhorias no índice sobre corrupção da Transparência Internacional (TI). Mais uma vez, depois de no ano passado ter caído cerca de quatro (4) lugares, no presente ano voltou a cair mais dois (2) lugares no índice da TI, o que significa que em dois anos registou uma queda de 6 lugares no score (posição), o que nunca tinha acontecido desde que este índice começou a ser produzido e publicado em 1995, o que, dado o prestígio do mesmo, coloca o país a nível internacional numa posição que o desprestigia.

 

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Não faz sentido que tais lamentações de falta de legislação para a recuperação de activos continuem a ser uma constante do Ministério Público (MP) nos últimos anos. O que deve ser explicado é que passos estão a ser seguidos para materializar o que está previsto na Lei n.° 4/2017, de 18 de Janeiro, que é a Lei Orgânica do Ministério Público. Na lei em questão são conferidos poderes ao Procurador-Geral da República, concretamente na alínea f) do n.° 1 do artigo 18, no sentido de “Propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro que superintende a área da justiça, medidas legislativas visando a eficácia do funcionamento do Ministério Público ou do âmbito da sua actividade específica”. A partir deste preceito legal, cabe, actualmente, à Procuradora-Geral da República em funções fazer diligências nesse sentido, pois existe base legal para o efeito e o arresto preventivo podia ser uma das alternativas. O que o Ministério Público deve parar de fazer é lamentar-se a todo o momento, descurando aquilo que está previsto na lei.

 

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É necessário referir que a PGR, na sua empreitada junto ao TA, devia, também, ter solicitado a anulação dos contratos celebrados por tais empresas em violação da lei orçamental e da Constituição da República (com o aval do Estado), sendo que o Ministério Público é quem fiscaliza legalidade, o que devolveria o Estado a uma situação em que não teria o ônus de pagar tais dívidas. Os contratos em causa deveriam juridicamente ser considerados como inexistentes e, consequentemente, não produziriam efeitos.

 

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No que tange ao "Caso Odebrecht" o que se aguarda neste momento é saber se os negócios em que tal empresa se encontra ou encontrava envolvida em Moçambique foram realizados de forma transparente, o que consubstancia referirmo-nos a inexistência de actos de corrupção ou equiparados e se foram respeitados todos os trâmites legais para o efeito. Cabe, pois, ao GCCC esclarecer o rumo que está a seguir a investigação deste caso, se tal está a acontecer.

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A nomeação de João Leopoldo da Costa ao cargo de Vice-Ministro da Saúde pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, arrepia a Lei de Probidade Pública. É que João Leopoldo da Costa possui interesses no sector da Saúde através da empresa Clinica Listen And Smile, Limitada, sociedade constituída em 2001, segundo o Boletim da República nº 2, III Série, de 14 de Janeiro de 2004 – pág. 46. 

 

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O combate à corrupção na Administração Pública tem vindo a ganhar ênfase nos discursos do Presidente Nyusi há sensivelmente dois meses. Se é de apoiar esta visão de reconhecimento de que a corrupção deve ser combatida sem tréguas, porque retarda o desenvolvimento do país, é de criticar a ausência de medidas concretas de prevenção e responsabilização dos envolvidos em actos de corrupção, principalmente quando se refere à chamada grande corrupção onde se acham envolvidos titulares de cargos públicos, concretamente os que exercem cargos políticos e os servidores públicos do topo da máquina administrativa do Estado.

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