Anticorrupção - Transparência - Integridade

O procurement público para a aquisição de medicamentos, material médico-cirúrgico e  empreitada de obras públicas tem sido uma das áreas mais problemáticas no sector de saúde. O Ministério da Saúde (MISAU) recorre sistematicamente à modalidade de contratação de ajuste directo para a adjudicação, sem que haja razões palpáveis que sustentem a escolha contínua desta opção. Nos primeiros oito meses de 2017, o MISAU celebrou contratos de adjudicações na modalidade de contratação por ajuste directo, totalizando mais de 170 milhões de meticais e 800 mil dólares americanos.  

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Desde a altura em que o actual Governo tomou posse a esta parte, a Electricidade de Moçambique (EDM) já agravou por três vezes a tarifa da energia eléctrica. Quer isto significar que desde 2014 o custo de electricidade já aumentou em mais de 200% para os grandes consumidores e cerca de 120% para os consumidores domésticos. A EDM como operadora do sector, não pode fazer agravamentos da tarifa de forma unilateral, violando dessa forma a Lei n.º 21/97 de 1 de Outubro, que cria o CNELEC, entidade que deve participar na definição das tarifas de energia eléctrica.

 

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O Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATTER) adquiriu por via de ajuste directo três computadores portáteis de marca Lenovo, modelo I5, com custo unitário de 1.159.282,08 Meticais, totalizando 3.477.848,40 Meticais, pagos à Brithol Michcoma1 , a empresa fornecedora do equipamento. Os computadores destinam-se à captação de dados biométricos para a produção de cartas de condução. Apesar do valor da aquisição exigir a realização de concurso, nos termos do Decreto nº 5/2016 de 8 Março, que regula o Procurement Público, o INATTER optou pela modalidade de ajuste directo, justificando pela “urgência” que havia, dado que o “equipamento existente estava avariado”. 

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No caso das dívidas ocultas, o que se observa é que a Procuradoria-Geral da República (PGR), na sua actuação, se confronta com uma série de condicionantes que a fragilizam. Dentre as fragilidades, destacam-se as de natureza política e jurídica.  

 

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"Tem sido prática do Ministério Público (MP) escudar-se no segredo da justiça para não tornar públicos os nomes dos agentes envolvidos em casos de “grande corrupção”, principalmente quando estão envolvidos altos funcionários públicos ou figuras de proa ligadas ao partido no poder, no caso, a Frelimo, e ainda membros do Governo. O “caso Odebrecht” é um exemplo da sonegação de informação a que se faz referência e com indícios bastantes de terem sido negligenciadas acções concretas e necessárias com vista à obtenção de material probatório de forma privilegiada, atendendo aos contornos internacionais de que o mesmo se reveste. Para ilustrar a actuação do MP pode-se referir ainda ao “caso Embraer-LAM”, onde os nomes dos moçambicanos implicados não são ainda conhecidos, pelo menos oficialmente".

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A Constituição da República de Moçambique consagra, no seu art.º 62, a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais e assistência jurídica e patrocínio judiciário, mas este desiderato constitucional de patrocínio e assistência jurídicos acaba sendo relegado, afinal, para plano secundário, a favor de um grande interesse em arrecadar receitas para os cofres dos tribunais e de muitos outros. 

 

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A reintegração de Diodino Cambaza como assessor na empresa Aeroportos de Moçambique viola de forma gravosa o previsto no Estatuto do Gestor Público, que mesmo não tendo havido procedimento disciplinar contra o mesmo, não obriga àquela entidade a voltar a admití-lo nos seus quadros. Há claramente parcialidade no parecer solicitado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações á Procuradoria-Geral da República que não foi exaustivo, no sentido de esgotar toda a legislação atinente a este caso.

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O Ministro Carlos Mesquita se encontra numa situação de fragilidade no Governo, que se refere a envolver-se constantemente em situações de conflito de interesses, tendo em atenção que está a dirigir um ministério ligado a uma área em que é empresário, embora se diga que não esteja na gestão directa. O cargo que Mesquita ocupa no Governo e as suas ligações empresariais no sector dos transportes colocá-lo-ão sempre numa situação de potencial conflito de interesses, cabendo ao PR tomar as necessárias medidas e já de forma urgente, uma vez que o mesmo já se envolveu em conflito de interesses e tem o potencial de voltar a envolver-se.

 

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Upon approving, on Wednesday April 26, 2017 the Government’s Financial Statement (Conta Geral do Estado, CGE) for 2015, in which the Gov­ernment registered the guarantees issued by the Ministry of Finance in favor of loans to Pro-Indicus and Mozambique Asset Management, SA (MAM) in 2013 and 2014, respectively, the Assembly of the Republic (AR) legalized what it had already considered a violation of the Constitution of the Republic.

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Ao aprovar, na última quarta-feira (26 de Abril), a Conta Geral do Estado (CGE) de 2015, na qual o Governo inscreveu as garantias emitidas pelo Ministério das Finanças a favor dos empréstimos das empresas Pro-Indicus e Mozambique Asset Management, SA (MAM), em 2013 e 2014, respectivamente, a Assembleia da República (AR) legalizou o que ela própria já havia considerado violação da Constituição da República. 

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