Anticorrupção - Transparência - Integridade

É necessário referir que a PGR, na sua empreitada junto ao TA, devia, também, ter solicitado a anulação dos contratos celebrados por tais empresas em violação da lei orçamental e da Constituição da República (com o aval do Estado), sendo que o Ministério Público é quem fiscaliza legalidade, o que devolveria o Estado a uma situação em que não teria o ônus de pagar tais dívidas. Os contratos em causa deveriam juridicamente ser considerados como inexistentes e, consequentemente, não produziriam efeitos.

 

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