Anticorrupção - Transparência - Integridade

Não faz sentido que tais lamentações de falta de legislação para a recuperação de activos continuem a ser uma constante do Ministério Público (MP) nos últimos anos. O que deve ser explicado é que passos estão a ser seguidos para materializar o que está previsto na Lei n.° 4/2017, de 18 de Janeiro, que é a Lei Orgânica do Ministério Público. Na lei em questão são conferidos poderes ao Procurador-Geral da República, concretamente na alínea f) do n.° 1 do artigo 18, no sentido de “Propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro que superintende a área da justiça, medidas legislativas visando a eficácia do funcionamento do Ministério Público ou do âmbito da sua actividade específica”. A partir deste preceito legal, cabe, actualmente, à Procuradora-Geral da República em funções fazer diligências nesse sentido, pois existe base legal para o efeito e o arresto preventivo podia ser uma das alternativas. O que o Ministério Público deve parar de fazer é lamentar-se a todo o momento, descurando aquilo que está previsto na lei.

 

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