Anticorrupção - Transparência - Integridade

A partir do dia 5 de Março de 2018 passarão a vigorar novas tarifas para o transporte público de passageiros por decisão unilateral do Município de Maputo. Entretanto, há um aspecto que não foi acautelado: a necessidade de o regulador do sector dos transportes terrestres, no caso, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) dever realizar “ex-ante” um estudo, conforme determina o Decreto n.° 32/2011, de 12 de Agosto, com vista a sustentar a necessidade do agravamento das tarifas.

 

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