Anticorrupção - Transparência - Integridade

O Governo e a Electricidade de Moçambique, E.P. já não têm competência para fixar as tarifas e preços de energia eléctrica em Moçambique. Essa tarefa passa a estar na competência do regulador do sector de energia, no caso, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE).  Assim é porque a Lei n.° 11/2017 refere na alínea d) do Artigo 7 que entre as competências da ARENE cabe a de “Estabelecer e aprovar tarifas e preços de energia, gás e produtos petrolíferos ..."
Com base no dispositivo legal supra, nem a EDM, E.P. e nem o Governo ainda se podem outorgar a competência de per si ajustar as tarifas e preços de energia eléctrica e outros produtos petrolíferos e seus derivados, como o gás doméstico (GLP), gasolina e o óleo diesel ou simplesmente diesel.
 

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