Anticorrupção - Transparência - Integridade

Com a aprovação da proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Assembleia da República (AR), os juízes poderão passar a dispor nesse diploma legal de alguns dispositivos que especificamente visam proteger a sua vida e integridade física ou de ameaças de lesão a estes dois direitos fundamentais pelo exercício das suas funções.
Contudo, algumas questões devem merecer uma ponderação cuidada, para a sua melhor concretização, designadamente, as seguintes:
1.  Não irá constituir surpresa se os magistrados do Ministério Público, em defesa da sua classe, também, num futuro próximo, propuserem a existência de medidas específicas que os protejam ou mesmo de uma lei nesse sentido.
 
2.  A proposta do estatuto aprovada não se refere a situações objectivas que devem merecer a concessão de medidas de protecção dos juízes, nem mesmo de forma indicativa, o que poderá conduzir a existência de dualidade de critérios na concessão das mesmas ao juízes.
 

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