Anticorrupção - Transparência - Integridade

Desde a descoberta da dívida da EMATUM, o Governo de Moçambique tem estado sob enorme pressão para não só clarificar os contornos desta dívida, em particular, como de outras que nos anos subsequentes foram descobertas, os casos da MAM e Proindicus.  Publicamente, por um lado, o Governo tem dito que tem activado mecanismos políticos e técnicos por forma a evitar que casos similares voltem a acontecer, mas, por outro lado, os documentos orçamentais mostram que se trata apenas de medidas ad hoc para resolver problemas de liquidez, muitas vezes à custa do endividamento interno. Com esta nota o CIP expõe outras medidas tomadas pelo Governo que não vão de encontro com as suas declarações em relação a medidas de mitigação. Esta nota chama ainda atenção sobre a necessidade de mais transparência na gestão da dívida pública pois há empréstimos contraídos sem a devida fundamentação. 

Veja o texto na integra


The fact that only one party (FRELIMO) has been in power since 1975 has fostered corruption, as reflected in international governance indices. Some US$ 2.0 billion of secret debts contracted in 2013 and 2014 have so far not been clarified by the Government. Current checks and balances exist only in principle and are insufficient to prevent the actions of a few officials harming the whole country. The Government has to engage in internal reforms to strengthen its oversight. CIP’s focus is on sensitizing legislators and the public to force the Government to strengthen PFM and other economic processes. 

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“Vinte e um milhões de MT investidos”, “13 milhões de MT colectados”, “8 milhões de MT desperdiçados” e “20% de aproveitamento positivo”: o que eliminar primeiro? O Governo decidiu eliminar primeiro os 21 milhões de MT que investia no sector da Educação com a realização dos exames extraordinários no ensino secundário, sob a alegação de que o aproveitamento positivo (de apenas 20%) não justifica o custo. Na verdade, o Governo quer e vai reduzir o investimento na Educação, contrastando com o discurso até há pouco tempo proferido de que a crise financeira do país e as medidas para a sua contenção não iriam afectar os sectores sociais como Saúde e Educação. Mas… já começaram a afectar.

VEJA O TEXTO NA ÍNTEGRA

Em Abril de 2017, o Governo alterou a política de subsídios aos transportadores após pouco mais de um quinquénio de ineficiência desde a sua introdução em 2011. Na verdade, o anterior método de canalização de subsídios só agravou a deficiência no transporte público e encheu os bolsos dos corruptos por falta de um mecanismo de controle efectivo.  No entanto, em vez de prestar contas de forma transparente e responsabilizar os possíveis infractores, o Governo optou por mudar a política de subsídios, ignorando os elevados gastos feitos anteriormente, e pautou agora por atribuir viaturas aos transportadores, mais uma vez de forma pouco clara.  

 

Leia Aqui o texto:

O Governo prometeu, durante a apresentação do Orçamento do Estado para 2016, que iria salvaguardar as despesas em sectores prioritários, especialmente na Educação e na Saúde. O Governo afirmou que os cortes orçamentais em 2016 não iriam afectar os sectores sociais. Entretanto, o Relatório de Execução de Despesa de 2016 demonstra que o Governo ignorou o objectivo de proteger as camadas mais vulneráveis. Esta falha do Governo em cumprir as suas promessas teve e vai ter ainda consequências negativas directas para a população. Os impactos mais fortes vão afectar os serviços básicos de que depende a população mais vulnerável.

Leia a análise na íntegra aqui

 

A Assembleia da República no seu programa de trabalho da X sessão ordinária desta legislatura vai debruçar-se sobre o “Projecto de Resolução Atinente à Conta Geral do Estado de 2015”. O CIP Nesta Nota trás os pontos críticos sobre as constatações e recomendações principais do Parecer do Tribunal Administrativo (TA). O Parecer do TA referente à Conta Geral do Estado (CGE) 2015 não foge à regra do que tem sido característico nos últimos anos, levantando os mesmos problemas de forma recorrente.

No rol das irregularidades identificadas o Parecer enumera de uma forma mais clara a situação grave referente à dívida pública, tanto interna como externa. Referente à dívida interna, o Parecer menciona a não autorização para a emissão de certos BT e, no referente à dívida externa, o Parecer menciona a MAM e a ProIndicus que no parecer anterior não eram mencionadas.

Não fugindo a regra dos últimos pareceres do TA, o Governo insiste com o pagamento de despesas com recurso a verbas inapropriadas, bem como o uso de fundos de projectos de investimento para pagamento de despesas fora dos objectivos para os quais tais projectos foram inscritos no Orçamento do Estado.

 

Clique aqui para ler o documento:

Os moçambicanos viveram um ano bastante difícil, reflexo dos problemas na gestão das finanças públicas. Os recentes escândalos de dívidas ilegais trouxeram ao de cima um problema estrutural nas contas públicas moçambicanas marcado por uma incessante interferência política das elites na condução da economia.

Com o desenrolar dos acontecimentos ficou claro que a principal lacuna na condução de diversas políticas macroeconómicas no país foi a tomada de medidas que privilegiaram uma minoria em detrimento do bem-estar comum.

No caso específico das contas públicas, a grande falha desta “gestão política da coisa pública” é a falta de consciencialização de que a política fiscal expansionista implementada pelo Governo, incluindo os encargos financeiros referentes às dívidas ilegais, foi determinante para o rápido deterioramento verificado na economia moçambicana em 2016.

A presente Nota visa abordar os aspectos ligados às políticas monetária e fiscal e, sobretudo, à gestão da dívida pública. O enfoque principal desta Nota são as medidas tomadas pelo Banco de Moçambique (BM) em reacção à política fiscal expansionista adoptada pelo Governo nos últimos 12 meses. Coube à política monetária a responsabilidade de tentar estabilizar a crise, o que resultou em aumentos nas taxas de juros, mas que também estabilizou a taxa de câmbio. 

Vide o texto na íntegra

Na Conta Geral do Estado (CGE) para o ano 2015 1 o Governo apresenta no Mapa I-1 (Anexo 1) uma rubrica denominada “Outras Operações” na categoria de Empréstimos Externos Líquidos. O montante em questão é de -42.128.712.000 Meticais (menos 42,1 mil milhões de Meticais, MMT), equivalente a 7,1% do PIB e a 937,9 mil milhões de dólares americanos – um montante superior à dívida inteira da EMATUM. Tendo um sinal negativo e figurando no grupo de transacções “Empréstimos Externos Líquidos” do Mapa I-1 da CGE 2015, isto implica um pagamento ao exterior relacionado com um empréstimo. Contudo, ao longo da CGE, não existe uma explicação clara da respectiva transacção. A falta de explicações na CGE 2015, que é a apresentação final no ciclo orçamental de todas as transacções financeiras do Governo, é grave.

 Vide o texto na íntegra.

A Proposta de Orçamento (POE) 2017 depositado pelo Governo na Assembleia da República tem como principal enfoque a continuidade de políticas restritivas na gestão de fundos do erário público e também caracterizado por um excessivo optimismo quanto a recuperação económica com uma projecção de crescimento do PIB em 5,5% o que é irrealistico tendo em conta a conjuntura interna e externa.

Com esta proposta o governo ignora o impacto da inflação que aumentou cada mês em cerca de 1,5%  e onde a previsão é de uma inflação média muito superior a 20% tendo em conta a aceleração da inflação no último trimestre. Portanto uma projecção de inflação média de 15% para 2017 tem uma alta probabilidade de estar longe da realidade.

 De novo esta proposta orçamental não apresenta com clareza a fundamentação clara pois o Governo não está em condições de fazer as projecções fiscais sem um Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP). O CIP insta à AR a exigir que o Governo apresente um CFMP. Na ausência de tal documento, as projecções carecem de devida fundamentação e correm o perigo de estar fora da realidade económica que o país está enfrentando.

 A presente nota, visa analisar a POE 2017 dum ponto de vista macroeconómico, pretendendo elucidar ao Governo e o público em geral sobre a permanente necessidade de detalhar cada vez mais o documento de fundamentação.

 

Vide em anexo, a análise na íntegra


O Relatório de Execução do Orçamento do Estado de Janeiro-Junho 2016 (REO II 2016), revela mais uma vez a apetência do Governo em não apresentar as transacções financeiras por si realizadas de forma transparente. Ainda persistem falhas importantes na qualidade de apresentação da execução do OE, falhas sistemáticas na apresentação de detalhes importantíssimos para a análise completa das cifras, principalmente nas rubricas sensíveis da dívida e investimentos.

 

Vide o texto na íntegra

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