Anticorrupção - Transparência - Integridade

Moçambique acaba de publicar o 7º relatório de Reconciliação da Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (EITI, sigla inglesa) que cobre os anos de 2015 e 2016, abrangendo 83 empresas em 2015 (das quais 60 mineiras e 23 petrolíferas) e 80 empresas em 2016 (55 mineiras 25 petrolíferas). O relatório, que pela primeira vez analisa, com alguma profundidade, o processo de licenciamento no sector mineiro (minerais e hidrocarbonetos), aponta fragilidades que propiciam a corrupção, prejudicando o Estado moçambicano.

A análise do CIP ao 7º relatório mostra que a gestão do sector extractivo não é adequada, pelo que o Estado moçambicano pode estar a perder receitas significativas decorrentes desta situação.

Portanto, o baixo pagamento de impostos está intrinsecamente ligado à falta de organização do sector mineiro, por um lado, que não permite a recolha de informação completa e atempadamente. Por outro lado, devido à falta de capacidade do próprio Estado de fazer auditoria, fazendo-se valer da informação providenciada pelas empresas.

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A 23 de Outubro de 2014 foi lançado o Quinto Concurso de Concessão de Áreas para Pesquisa e Produção de Petróleo. No âmbito deste concurso foram colocados à disposição um total de quinze blocos, dos quais 11 no mar (offshore) e 4 em terra (onshore), perfazendo ao todo 76.800 km2.

Porém, apesar do contexto de existência de um quadro fiscal e legal melhorado e robusto, o processo referente ao quinto concurso revelou-se desde o início problemático. Para além das sucessivas prorrogações, o processo continua sem grandes avanços, sendo que volvidos cerca de 4 anos ainda não foram assinados os respectivos contratos.

Afinal, o que mais o Governo negoceia, com estas empresas?

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Montepuez Ruby Mining Limited is authorized by the Government of Mozambique to explore Rubies, Aquamarines, Grenades and Tourmalines for a period of 25 years. The company has announced, at least twice a year, attractive revenues from the auctions of rubies held outside the country that averaged around 37.2 million dollars.

However, evidence shows that the terms agreed for the exploitation of resources by MRM do not favor Mozambique. On the one hand, the contribution of the enterprise in the development of the Country is weak and, on the other hand, the tax contribution has been below potential.

To allow a greater contribution of the project in the development of the economy, CIP recommends the conversion of the mining concession into a mining contract. That is because a mining contract can include mandatory clauses that would represent a channel through which the project would participate in the development of the country, including state participation in the venture, as well as clauses on social responsibility.

 

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A Montepuez Ruby Mining Limitada tem autorização do Governo de Moçambique para explorar Rubis, Águas Marinhas, Granadas e Turmalinas por um período de 25 anos. A empresa tem anunciado, pelo menos duas vezes por ano, receitas atractivas da venda de rubis, realizadas fora do País, leilões que rondam em média os 37,2 milhões de dólares.

Porém, evidências mostram que os termos acordados para a exploração dos recursos pela MRM não favorecem o País. Por um lado, a contribuição do empreendimento no desenvolvimento do País é escassa e, por outro lado, a contribuição fiscal tem-se situado abaixo do potencial.

Para garantir um maior contributo do projecto no desenvolvimento da economia o CIP recomenda a conversão da concessão mineira em um contrato mineiro. Pois, no contrato mineiro poderão constar as cláusulas obrigatórias que representariam um canal através do qual o projecto participaria no desenvolvimento do País, incluindo a participação do Estado no empreendimento, bem como cláusulas sobre responsabilidade social.

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Mozambique needs an Independent Regulatory Authority for the petroleum sector that has powers of supervision to guarantee that the benefits for the State are maximized, through the proper and even-handed oversight of the operations carried out by companies exploiting petroleum resources in the country. The National Petroleum Institute is, at present, the regulator of the sector, but clearly with only nominal independence, resulting in actions that are excessively limited in scope.

 

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Moçambique precisa de uma Autoridade Reguladora Independente para o sector de petróleos e com poderes de supervisão, para garantir que os ganhos para o Estado são maximizados, através de uma avaliação adequada e isenta das operações das empresas que exploram recursos petrolíferos no país. O Instituto Nacional de Petróleos (INP) é, neste momento, o regulador do sector, mas com uma independência claramente nominal, do que resultam acções excessivamente limitadas.

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Pande-Temane's natural gas exploration project by the South African multinational after 10 years contributed only with 7% of projected revenues for the 25 year project duration (US$ 2 billion). This situation, according to a CIP analysis, resulted from inflated capital costs, operating costs and abusive transfer pricing practices.

 

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O projecto de exploração de gás natural de Pande-Temane, pela multinacional sul-africana, ao fim de 10 anos contribuiu, apenas, com 7% das receitas projectadas para os 25 anos de duração do projecto (2 mil milhões de dólares norte-americanos). Esta situação, segundo uma análise do CIP, é resultado de custos de capital inflacionados, custos de operação elevados e prática de preços de transferência abusivos. 

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Em Outubro de 2014, foi lançado o quinto concurso para a concessão de 15 áreas para prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos, localizados na parte marítima da Bacia do Rovuma, Delta do Zambeze e Angoche, bem como na parte terrestre de áreas de Palmeiras e à volta dos campos de Pande-Temane. No dia 28 de Outubro de 2017, passarão dois anos depois do anúncio dos vencedores, mas sem se conhecer ainda o ponto de situação relativamente ao quinto concurso e muito menos acerca dos contratos assinados.

 

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 O Governo moçambicano acaba de anunciar que vai criar um Fundo Soberano de reserva para o financiamento de projectos virados para o desenvolvimento nacional, que será denominado “Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND)” e terá como uma das fontes as receitas extraordinárias, com destaque para as mais-valias resultantes da venda de activos relacionados com os projectos do sector mineiro.Embora faltem muitos detalhes sobre a perspectiva do Governo em relação ao Fundo Soberano, principalmente no que refere a gestão do mesmo, o debate sobre a criação de um fundo soberano para a gestão sustentável das receitas resultantes da exploração de recursos minerais é actual, pertinente e urgente. Moçambique tem uma oportunidade para, de forma gradual, desencadear um processo transparente e inclusivo de desenho de um fundo soberano para garantir uma gestão sustentável das receitas geradas pelos recursos minerais, que tenha bases sólidas, regras claras de gestão e funcionamento, mecanismos apropriados de transparência e de prestação de contas.

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