Anticorrupção - Transparência - Integridade

O Distrito de Vilankulo é o principal centro turístico da província de Inhambane e um dos mais atraentes do país. Foi definido como área prioritária em turismo tipo A para o desenvolvimento do turismo de sol e praia. A Vila-sede, ou seja, o Município, representa a principal área turística e urbana, onde se concentram serviços públicos que servem aos cidadãos locais, aos muitos estrangeiros residentes e aos que visitam o distrito.

Contudo, lixo na praia e na vila, poluição sonora, ruas esburacadas sofrendo de erosão, carros e construções ilegais na praia e outras formas de abusos revelam uma realidade oposta da desejada. A governação municipal e dos órgãos locais do Estado é bastante deficiente. Uma das principais causas da deficiente governação é a corrupção estrutural que capturou e manieta as instituições do Estado e municipais.

 

Leia o relátorio na íntegra

No presente artigo reporta-se o ponto de situação da concessão e construção de infraestruturas-chave para a logística de gás, na província de Cabo Delgado, designadamente a Base Logística de Pemba, o Terminal Marítimo de Gás Natural Liquefeito (TMLNG) e a Instalação de Descarga de Materiais, mais conhecida pelo nome inglês Material Offloading Facility (MOF). O Governo está a falhar no desenvolvimento (coordenação, concessão, construção, gestão) destas infraestruturas. Concedeu às multinacionais Anadarko e Eni a exploração exclusivas das infraestruturas logísticas de Palma, durante as décadas de concessão e exploração do gás natural nas áreas 1 e 4 da bacia do Rovuma. Devido a realização de negócio sem transparência, o Estado foi processado e condenado em tribunal. 

 

Leia o artigo na íntegra 

O presente estudo avalia os primeiros cinco anos de implementação do sistema electrónico de desembaraço aduaneiro, Janela Única Electrónica (JUE), concessionado à Mozambique Network Community (MCNet), em formato de PPP (parceria público-privada). Portanto, a JUE é o instrumento de colecta de receitas do Estado provenientes de impostos sobre o comércio externo, com um peso de cerca de 27% de todas as receitas fiscais. O estudo foi realizado num contexto marcado por uma grande crise económica e financeira que assola o país. Por isso, era de esperar uma elevada eficiência na arrecadação de receitas fiscais por parte do Estado através da Autoridade Tributária.

O pressuposto subjacente à introdução da JUE é o de que um serviço de desembaraço aduaneiro célere, eficiente e transparente é fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e aumento de receitas do Estado. Mas há vidências de que a JUE está a ser mal conduzida, desde o processo que levou à sua concessão à MCNet até à sua implementação, desvirtuando, assim, os propósitos da sua criação e comprometendo a arrecadação de receitas.

Veja o Estudo na Integra 

Segundo estatísticas oficiais do Governo, 22 7221 pessoas morreram vítimas de acidentes de viação em Moçambique, em 15 anos (1999-2014). Dada a incapacidade das instituições do Estado de registar todos os acidentes que ocorrem no país, este número está abaixo da realidade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima em 8 1732 o número de pessoas que morrem por ano em Moçambique, vítimas de acidentes de viação, muito acima da média de 1 500 mortes por ano apresentada pelo Governo. O Centro de Integridade Pública (CIP) realizou uma pesquisa em 2014 que concluiu que a corrupção era uma das principais causas de acidentes de viação no país, mas que não estava a merecer a atenção das autoridades públicas na busca de soluções contra os acidentes. O presente relatório é o seguimento dessa linha de pesquisa.

O CIP demonstra como a corrupção centrada no Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) está a permitir que milhares de cidadãos obtenham carta de condução sem terem passado pela formação e por uma examinação rigorosa.

A carta de condução está à venda no INATTER. O CIP desvenda e explica como tudo acontece!

Veja o texto na íntegra

As empresas multinacionais de pesquisa e exploração de gás natural na Bacia do Rovuma, lideradas pela americana Anadarko (área 1) e italiana Eni (área 4), estão a negociar com o Governo moçambicano contratos de concessão do Terminal Marítimo de Gás Natural Liquefeito (TMG-LNG) e de Instalação de Descarga de Materiais (Material Offloading Facility - MOF). Estas constituem infra-estruturas fundamentais para a logística do Gás Natural Liquefeito (LNG – na sigla em inglês). Entretanto, os termos contratuais propostos pelas concessionárias são problemáticos, com enorme potencial de comprometer o desenvolvimento económico, que se espera venha a ser gerado pela exploração de gás em Palma.

Veja o texto na íntegra

 

In January 2005, the Mozambican State awarded a concession - without a public tender - for the management of the Nacala Port and North Line, to the private company CDN – Corredor de Desenvolvimento do Norte -, issuing Decrees 20/2000 and 21/2000, both of the 25th of July, for the purpose. In addition to significant international capital, CDN’s shareholder structure also included strong participation of politicians and high-ranking State and Frelimo party officials, as well as staff of the national railway company Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) – a problematic alliance resulting from inherent conflicts of interest. The State has suffered enormous losses over the 10 years of the concession’s management under CDN, due to a lack of maintenance of the infrastructures, and an accumulation of debt owed both to the State and to CFM, in violation of the contractual clauses of the concession. By 2009, the accumulated losses incurred by CDN reached over 25 million [US] Dollars. Social services, such as the operation of passenger and cargo transport trains along the North Line, which were hugely important to the populations in the provinces of Nampula and Niassa, were also discontinued. The Government was contractually obligated to intervene, in order to enforce contractual compliance, but it failed to do so. Only a few of CFM’s leaders, particularly the former Chairman, Eng. Rui Fonseca, protested against the non-compliance of the terms of the concession. After approximately two decades of use, with no maintenance, Mozambique’s Nacala Port and North Line are in an advanced state of degradation. Meanwhile, JICA (Japan International Cooperation Agency) provided the Mozambican State with 350 million Dollars, in the form of a soft loan, to rehabilitate the Nacala Port, an infrastructure that was supposed to be rehabilitated by CDN. The Nacala Port and North Line concessions are not isolated cases. They fall within a context of Public Private Partnership (PPP) and Business Concession (BC) type businesses, initiated in the late 1990s, and used as a means to expropriate the State by transferring the management of large State undertakings to private companies and to the elite with business interests, always anchored to large international capital. Generally speaking, the State always loses out in these concessions, with the elite and the large international capitals reaping the benefits. Such was the case in the concession of Mozambique’s Nacala Port and North Line to CDN, where dozens of high-ranking State officials benefited or expected to benefit. Prominent State and Frelimo Party leaders, high-ranking State officials, members of the successive Frelimo Governments (from Chissano, Guebuza and Nyusi), to members of parliament, Constitutional Council judges and provincial governors are included among the beneficiaries of the Nacala Port and North Line. This document presents a case study of the concession of Mozambique’s Nacala Port and North Line. The document aims to ascertain who benefited from the Northern rail and port system and, in this way, contribute to an informed public debate on the governance of the State’s concessions in Mozambique.

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Em Janeiro de 2005, o Estado moçambicano concessionou, sem concurso público, a gestão do Porto de Nacala e da Linha do Norte à sociedade CDN – Corredor de Desenvolvimento do Norte –, através dos Decretos 20/2000 e 21/2000, ambos de 25 de Julho. Para além do grande capital internacional, a sociedade CDN conta com forte participação de políticos e altos dirigentes do Estado, incluindo quadros da empresa Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), na sua estrutura accionista, uma aliança problemática devido aos inerentes conflitos de interesses. Com este estudo, o CIP- Centro de Integridade Pública demonstra que decorridos dez anos de gestão privada destes empreendimentos, o Estado teve enormes prejuízos, nomeadamente, a falta de manutenção das infra-estruturas concessionadas, a acumulação de dívidas ao Estado e aos CFM, a extinção de serviços sociais como o funcionamento do comboio de transporte de passageiros e de carga na Linha do Norte que desempenhava um papel importante para a economia local e as população das províncias de Nampula e Niassa. Apesar destas violações das cláusulas contratuais da concessão, o Governo não interveio para defender o interesse público. A concessão termina em 2020 e segundo a nossa investigação tudo indica que o Governo vai voltar a confiar a gestão destas infra-estruturas à mesma concessionária, em benefício de grandes multinacionais (Vale, Mitsui) e um grupo de políticos moçambicanos.

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The South African gas and oil company SacOil, announced1 the establishment of a consortium which is to propose, to the Mozambican Government, the construction of a natural gas pipeline from Palma (Cabo Delgado) to Gauteng (South Africa), with branches to deliver gas to “cities and urban settlements” in Mozambique.  In addition to SacOil, the announced consortium also includes the public company ENH (Empresa Nacional de Hidrocarbonetos) and Profin Consulting, SA, a Mozambican private equity company, in which Alberto Joaquim Chipande and his wife, Hortência Cornélio João Madanda Chipande are the shareholders. 

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A empresa sul-africana de gás e petróleo, a SacOil, anunciou em comunicado a formação de um consórcio que vai propor ao Governo moçambicano a construção de um gasoduto de transporte de gás natural de Palma (Cabo Delgado) para Gauteng (África do Sul), com ramificações em “cidades e assentamentos urbanos” em Moçambique. O consórcio anunciado integra, para além da SacOil, a empresa pública ENH (Empresa Nacional de Hidrocarbonetos) e a Profin Consulting, SA, uma empresa de capitais privados moçambicanos participada por Alberto Joaquim Chipande e sua esposa Hortência Cornélio João Mandanda Chipande.

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O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho de Rosário, visitou a empresa Moçambique Celular (MCEL) no dia 17 de Agosto corrente. Esta empresa pública enfrenta dificuldades financeiras. Acompanhado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, o PM deixou a MCEL com a promessa de que o Estado irá “resgatar” a empresa, para “viabilizá-la no contexto da concorrência”. O apoio à MCEL é normal mas antes se impõe transparência.

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