Anticorrupção - Transparência - Integridade

O Ministério da Economia e Finanças (MEF) produziu uma circular a todos os níveis ilegal, em que pretende a partir do corrente mês fazer descontos aos funcionários e agentes do Estado para o pagamento de créditos que estes contrataram com bancos comercias e microcrédito e que não estão a fazer o devido pagamento. Não sendo parte dos referidos contratos de mútuo, esta acção constitui uma violação das regras básicas da autonomia privada e da liberdade contratual, pelo que, cabe aos bancos intentar as acções judiciais respectivas para a recuperação dos créditos e não ao Estado através do MEF.

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