Janela Única Electrónica: Uma Reforma Comprometida

O presente estudo avalia os primeiros cinco anos de implementação do sistema electrónico de desembaraço aduaneiro, Janela Única Electrónica (JUE), concessionado à Mozambique Network Community (MCNet), em formato de PPP (parceria público-privada). Portanto, a JUE é o instrumento de colecta de receitas do Estado provenientes de impostos sobre o comércio externo, com um peso de cerca de 27% de todas as receitas fiscais. O estudo foi realizado num contexto marcado por uma grande crise económica e financeira que assola o país. Por isso, era de esperar uma elevada eficiência na arrecadação de receitas fiscais por parte do Estado através da Autoridade Tributária.

O pressuposto subjacente à introdução da JUE é o de que um serviço de desembaraço aduaneiro célere, eficiente e transparente é fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e aumento de receitas do Estado. Mas há vidências de que a JUE está a ser mal conduzida, desde o processo que levou à sua concessão à MCNet até à sua implementação, desvirtuando, assim, os propósitos da sua criação e comprometendo a arrecadação de receitas.

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