Mais uma vez a soberania da Assembleia da República foi Ignorada: – O uso dos fundos referentes às mais-valias carece de aprovação do Parlamento

A Assembleia da Republica (AR) vai retomar, no dia 18 de Outubro de 2018, as suas actividades plenárias. Porém, este órgão irá retomar as suas actividades com parte das suas competências usurpadas pelo Governo. A título de exemplo, consta da proposta de OE para 2019 que 25% das receitas provenientes da tributação das mais-valias em 2017 será usado no financiamento de projectos em áreas específicas.

Sem que a AR tivesse dado a sua aprovação, e menos ainda tivesse levado a cabo um debate sobre a utilização das mais-valias, o lançamento pelo Governo de um dos projectos contemplados como beneficiário deste financiamento é evidência de que se ignorou a soberania da AR (trata-se do projecto denominado Programa de Água para a Vida “PRAVIDA”).

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