ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE DEFINE O REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DE GOVERNAÇÃO DESCENTRALIZADA PROVINCIAL

A Assembleia da República (AR) aprovou a lei nº 4/2019 de 31 de Maio que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial a serem criados. Esta lei surge na sequência da revisão pontual da Constituição da República, aprovada através da lei nº1/2018 de 12 de Junho sobre a reforma da descentralização.

Entretanto, tal como era de se esperar, o pacote legislativo atinente ao processo da descentralização não se limitaria apenas a processos meramente administrativos. A descentralização significa também a transferência de recursos necessários do nível central para os governos sub-nacionais.

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