Previsão Legal do “Subsídio de Reintegração”: Deputados Legislaram em Proveito e Causa Próprios

A Lei n. °31/2014, de 30 de Dezembro (que revê o regime jurídico relativo ao Estatuto, segurança e previdência do deputado) é um instrumento jurídico que veio estabelecer o “subsídio de reintegração” para os deputados da Assembleia da República (AR). É de referir que, para auferirem o referido subsídio, a lei isenta os deputados de qualquer contribuição, conforme prescreve o n.º 2 do artigo 45 da Lei n.º 31/2014″.