Modelo actual de transferência dos 2,75% para as comunidades pode gerar desigualdades económicas e sociais

Uma questão recorrente ligada a exploração de recursos naturais prende-se aos potencias ganhos que eles geram para o país e para as comunidades afectadas pelas operações extractivas. A exploração expõe as comunidades a fortes externalidades negativas em geral caracterizadas pela degradação ambiental, perda de ecossistemas, empobrecimento das condições socioeconómicas, e conflitos. Neste âmbito, o governo tem definido sistematicamente desde 2013, através da Lei do Orçamento do Estado (LOE), a percentagem de 2,75% que incide sobre o imposto de produção para transferir às comunidades que hospedam projectos extractivos.

Este estudo analisou as dinâmicas da determinação, canalização e alocação das transferências dos 2,75% da receita do imposto sobre produção mineira e petrolífera para as comunidades e suas consequências no desenvolvimento local e concluiu que, o processo actual de partilha de receitas em Moçambique não é transparente tanto a nível da determinação do volume de receitas bem como a nível da gestão dos fundos no distrito. O modelo actual não distingue as transferências de receitas para as comunidades (os 2,75%), das transferências do Orçamento do Estado para os Governos Distritais. Isto permite uma sobreposição de projectos e corrupção na gestão. No modelo actual, os investimentos não são geradores do desenvolvimento para as comunidades beneficiárias, mas, um potencial de geração de desigualdades muito profundas e críticas para a estabilidade social e política uma vez que os recursos são concentrados em comunidades exclusivas no distrito, colocando as demais comunidades adjacentes ao distrito sem quaisquer benefícios da exploração de recursos.  Neste sentido o estudo recomenda:

  • Alterar o actual fluxo de transferências das receitas de partilha com as comunidades que é feita por via do orçamento do Estado para um fluxo fora do orçamento do Estado;
  • Criar um órgão independente para a gestão e execução das receitas das transferências para as comunidades;
  • Mudar os mecanismos de alocação, gestão e determinação dos projectos de desenvolvimento comunitário para promover maior transparência e eficácia nos resultados da implementação dos projectos;
  • Aumentar a percentagem da taxa de partilha de receitas para 5,75% de modo a incluir comunidades do distrito produtor não directamente afectados pelos projectos extractivos e actualmente excluídos nos benefícios das transferências comunitárias; e
  • Consolidar mecanismos de transferências para as comunidades que permita reduzir desigualdades e riscos de conflitos nos distritos produtores de recursos naturais.

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