1M) Lei de Minas
Lei n.º 20/2014 de 18 de Agosto
Boletim da República n.º 66, I Série, de 18 de Agosto de 2014, 2º Suplemento
2M) Altera a Lei de Minas
Lei n.º 15/2022 de 19 de Dezembro
Boletim da República n.º 244, I Série, de 19 de Dezembro de 2022
3M) Lei de Minas – versão consolidada
4M) Regulamento da Lei de Minas
Decreto n.º 31/2015 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 104, I Série, de 31 de Dezembro de 2015, Suplemento
5M) Altera Regulamento da Lei de Minas
Decreto n.º 48/2022 de 13 de Outubro
Boletim da República n.º 197, I Série, de 13 de Outubro de 2022
6M) Altera as taxas relativas à tramitação dos títulos mineiros e autorizações, estabelecidas no Anexo 9 do Decreto n.º 31/2015 de 31 de Dezembro que aprovou o Regulamento da Lei de Minas e revoga as taxas estabelecidas no Anexo 9 do Decreto n.º 31/2015 de 31 de Dezembro
Diploma Ministerial n.º 65/2022 de 15 de Junho
Boletim da República n.º 114, I Série, de 15 de Junho de 2022
7M) Regulamento da Lei de Minas – versão consolidada
8M) Uniformização do anúncio de resultados de prospecção e pesquisa de recursos minerais, bem como de qualquer descoberta de reservas minerais
Despacho de 24 de Abril de 2009
Boletim da República n.º 24, I Série, de 17 de Junho de 2009
8Ma) Estabelece a obrigatoriedade de possuir, calibrar, ensaiar, verificar e fiscalizar todos os instrumentos de medição, medidas materializadas e sistemas de medição utilizados para obtenção de quantidades exactas dos produtos mineiros e consequentemente para a determinação dos impostos específicos da actividade mineira
Diploma Ministerial n.º 155/2023 de 29 de Dezembro
Boletim da República n.º 250, I Série, de 29 de Dezembro de 2023, 10º Suplemento
9M) Lei das Substâncias Explosivas
Lei n.º 6/2011 de 11 de Janeiro
Boletim da República n.º 1, I Série, de 11 de Janeiro de 2011, 4º Suplemento
10M) Regulamento da Lei n.º 6/2011 de 11 de Janeiro, Lei das Substâncias Explosivas
Decreto n.º 40/2013 21 de Agosto
Boletim da República n.º 67, I Série, de 21 de Agosto de 2013
11M) Altera Regulamento da Lei n.º 6/2011 de 11 de Janeiro, Lei das Substâncias Explosivas
Decreto n.º 35/2014 de 1 de Agosto
Boletim da República n.º 62, I Série, de 1 de Agosto de 2014
12M) Regulamento da Lei das Substâncias Explosivas – versão consolidada
13M) Normas de Procedimento para a Extracção de Materiais de Construção
Diploma Ministerial n.º 124/99 de 17 de Novembro
Boletim da República n.º 46, I Série, de 17 de Novembro de 1999
14M) Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais
Decreto n.º 20/2011 de 1 de Junho
Boletim da República n.º 22, I Série, de 1 de Junho de 2011
16M) Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais – versão consolidada
17M) Regulamento de Comercialização de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas
Decreto n.º 63/2021 de 1 de Setembro
Boletim da República n.º 169, I Série, de 1 de Setembro de 2021
18M) Regulamento de Minerais Radioactivos
Decreto n.º 88/2017 de 29 de Dezembro
Boletim da República n.º 203, I Série, de 29 de Dezembro de 2019, 13º Suplemento
19M) Regulamento de Segurança Técnica para Trabalhos Mineiros Subterrâneos e o Regulamento de Segurança Técnica para Trabalhos Mineiros a Céu Aberto
Diploma Ministerial n.º 96/81 de 16 de Dezembro
Boletim da República n.º 50, I Série, de 16 de Dezembro de 1981
20M) Rectificação 3 de Março de 1982
Diploma Ministerial n.º 96/81 de 16 de Dezembro
Boletim da República n.º 8, I Série, de 3 de Março de 1982
21M) Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais
Decreto n.º 61/2006 de 26 de Dezembro
Boletim da República n.º 51, I Série, de 26 de Dezembro de 2006, 6º Suplemento
21FS) Cria o Fundo Soberano de Moçambique, abreviadamente designado por FSM
Lei n.º 1/2024 de 9 de Janeiro
Boletim da República n.º 6, I Série, de 9 de Janeiro de 2024
22M) Regulamento do Trabalho Mineiro
Decreto n.º 13/2015 de 3 de Julho
Boletim da República n.º 53, I Série, de 3 de Julho de 2015
23M) Regulamento do Sistema Nacional de Salvamento e Resgate para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais
Decreto n.º 32/2019 de 29 de Abril
Boletim da República n.º 82, I Série, de 29 de Abril de 2019
24M) Regulamento de Contratação de Cidadãos Nacionais de Nacionalidade estrangeira no sector de petróleos e minas
Decreto nº 63/2011 de 7 de Dezembro
Boletim da República n.º 49, I Série, de 7 de Dezembro de 2011
25M) Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira
Decreto n.º 26/2004 de 20 de Agosto
Boletim da República n.º 33, I Série, de 20 de Agosto de 2004, 2º Suplemento
26M) Normas Básicas de Gestão Ambiental para a Actividade Mineira
Diploma Ministerial n.º 189/2006 de 14 de Dezembro
Boletim da República n.º 50, I Série, de 14 de Dezembro de 2006, 2º Suplemento
27M) Plano de Acção de Avaliação Ambiental e Social Estratégica para os sectores de Minas e de Gás Natural, incluindo prioridades, opções e medidas para a sua implementação
Diploma Ministerial n.º 25/2018 de 19 de Fevereiro
Boletim da República n.º 35, I Série, de 19 de Fevereiro de 2018
28M) Guião de Implementação da Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais
Diploma Ministerial n.º 8/2017 de 16 de Janeiro
Boletim da República n.º 9, I Série de 16 de Janeiro de 2017
29M) Regulamento do Preço de Referência para efeitos de determinação do valor do produto mineiro
Diploma Ministerial n.º 91/2023 de 16 de Junho
Boletim da República n.º 116, I Série, de 16 de Junho de 2023
30M) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Lei n.º 28/2014 de 23 de Setembro, republicada pela Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 76, I Série, de 23 de Setembro de 2014, 5º Suplemento
31M) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro – republicação da Lei n.º 28/2014 de 23 de Setembro
Boletim da República n.º 202, I Série, de 28 de Dezembro de 2017, 4º Suplemento
32M) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Decreto n.º 28/2015 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 103, I Série, de 28 de Dezembro 2015
33M) Altera o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Decreto n.º 76/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento
35M) Modelos de declaração necessários do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Diploma Ministerial n.º 37/2020 de 30 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 30 de Julho de 2020
36M) Critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das Províncias, Distritos e Comunidades Locais, onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera
Decreto n.º 40/2023 de 7 de Julho
Boletim da República n.º 130, I Série, de 7 de Julho de 2023
37M) Regulamento da Actividade Inspectiva dos Recursos Minerais e Energia e altera vários diplomas legais
Decreto n.º 34/2019 de 2 de Maio
Boletim da República n.º 84, I Série, de 2 de Maio de 2019
