1JI) Código Penal – extractos
Lei n.º 24/2019 de 24 de Dezembro
Boletim da República n.º 248, I Série, de 24 de Dezembro de 2019
2JI) Lei da Imprensa
Lei n.º 18/91 de 10 de Agosto
Boletim da República n.º 32, I Série, de 10 de Agosto de 1991, 3º Suplemento
3JI) Altera a Lei n.º 18/91 de 10 de Agosto, Lei da Imprensa
Decreto n.º 60/2004 de 8 de Dezembro
Boletim da República n.º 49, I Série, de 8 de Dezembro de 2004, 2º Suplemento
4JI) Lei n.º 18/91 de 10 de Agosto – versão consolidada
5JI) Livro do Registo de Imprensa na República de Moçambique
Diploma Ministerial n.º 107/91 de 25 de Setembro
Boletim da República n.º 39, I Série, de 25 de Setembro de 1991
6JI) Lei do Direito à Informação
Lei n.º 34/2014 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 105, I Série, de 31 de Dezembro de 2014, 8º Suplemento
7JI) Regulamento da Lei n.º 34/2014 de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação
Decreto n.º 35/2015 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 104, I Série, de 31 de Dezembro de 2015, 8º Suplemento
8JI) Lei do Segredo Estatal
Lei n.º 12/79 de 12 de Dezembro
Boletim da República n.º 109, I Série, de 12 de Dezembro de 1979
