1PP) Lei das parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais
Lei n.º 15/2011 de 10 de Agosto
Boletim da República n.º 32, I Série, de 10 de Agosto de 2011
2PP) Regulamento da Lei n.º 15/2011 de 10 de Agosto que estabelece os procedimentos aplicáveis ao processo de contratação, implementação e monitoria dos empreendimentos de Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais
Decreto n.º 16/2012 de 4 de Junho
Boletim da República n.º 27, I Série, de 4 de Julho de 2012
3PP) Regulamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão
Decreto n.º 69/2013 de 20 de Dezembro
Boletim da República n.º 102, I Série, de 20 de Dezembro de 2013
4PP) Lei dos investimentos privados na República de Moçambique e elegíveis ao gozo de garantias e incentivos fiscais e não fiscais
Lei n. 8/2023 de 9 de Junho
Boletim da República n.º 111, I Série, de 9 de Junho de 2023
5PP) Código dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro
Boletim da República n.º 1, I Série, de 12 de Janeiro de 2009, 3º Suplemento
6PP) Código dos Benefícios Fiscais
Aviso Rectificativo de 21 de Maio de 2009, publicado no Boletim da República n.º 20, I Série de 21 de Maio de 2009, 2º Suplemento
7PP) Código dos Benefícios Fiscais – versão consolidada
Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro
8PP) Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais
Decreto n.º 56/2009 de 7 de Outubro
Boletim da República n.º 40, I Série, de 7 de Outubro de 2009
9PP) Mecanismos de implementação do Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais
Despacho de 6 de Janeiro de 2010
Boletim da República n.º 11, I Série, de 17 de Março de 2010
10PP) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei n.º 27/2014 de 23 de Setembro republicada por Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 76, I Série, de 23 de Setembro de 2014, 5º Suplemento
11PP) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei n.º 14/2017 28 de Dezembro – republicação da Lei n.º 27/2014 de 23 de Setembro
Boletim da República n.º 202, I Série, de 28 de Dezembro de 2017, 4º Suplemento
12PP) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Decreto n.º 32/2015 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 104, I Série, de 31 de Dezembro de 2015, Suplemento
13PP) Altera o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Decreto n.º 77/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento
15PP) Modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Diploma Ministerial n.º 36/2020 de 30 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 30 de Julho de 2020
16PP) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Lei n.º 28/2014 de 23 de Setembro republicada por Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 76, I Série, de 23 de Setembro de 2014, 5º Suplemento
17PP) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro – republicação da Lei n.º 28/2014 de 23 de Setembro
Boletim da República n.º 202, I Série, de 28 de Dezembro de 2017, 4º Suplemento
18PP) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Decreto n.º 28/2015 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 103, I Série, de 28 de Dezembro 2015
19PP) Altera o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Decreto n.º 76/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento
21PP) Modelos de declaração necessários do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Diploma Ministerial n.º 37/2020 de 30 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 30 de Julho de 2020
22PP) Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado
Decreto n.º 79/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 7º Suplemento
23PP) Certidão de Quitação Fiscal
Diploma Ministerial n.º 85/2023 de 9 de Junho
Boletim da República n.º 111, I Série, de 9 de Junho de 2023, Suplemento
24PP) Documentos de Concurso para Bens e Serviços Gerais
Diploma Ministerial n.º 147/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006, 2º Suplemento
25PP) Documentos de Concurso para Bens e Serviços Gerais de Pequena Dimensão
Diploma Ministerial n.º 148/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006, 2º Suplemento
26PP) Documentos de Concursos para Manuais Escolares
Diploma Ministerial n.º 150/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006, 4º Suplemento
27PP) Procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do Concurso por Lances, para aquisição de bens e contratação de serviços
Diploma Ministerial n.º 78/2019 de 6 de Agosto
Boletim da República n.º 151, I Série, de 6 de Agosto de 2019
