O documento que o leitor tem em mãos é uma contribuição do Centro de Integridade Pública (CIP) para o processo de advocacia, visando a aprovação do “Pacote Legal Anti- corrupção”. A elaboração do mesmo contou com o suporte da base de dados de interesses, que será brevemente tornada pública.
Apesar de o pacote ser bastante amplo (contendo: Propostas de Lei do Código de Ética do Servidor Público; de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Outros Sujeitos Processuais; de Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal e da Lei do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério), o objectivo desta publicação irá incidir sobre a questão do conflito de interesses e incompatibilidades que se encontram referenciados nas propostas de Lei do Código de Ética do Servidor Público.
Pretendemos com este exercício mostrar como os interesses de determinadas figuras da máquina político-partidária, político – empresarial e da máquina administrativa do Estado poderão vir a ser abaladas no caso da aprovação deste pacote legal, isto por um lado.
