Desde inícios deste ano, o Ministério dos Recursos Minerais tem vindo a apresentar propostas de uma nova Lei de Minas.

São do nosso conhecimento três projectos, sendo o último o publicado no website do Ministério dos Recursos Minerais com a data de 31 de Agosto de 2012. É sobre este anteprojecto que recai a nossa análise.

Este não pretende ser um exercício exaustivo e muito menos uma análise técnica, pois tal não cabe no objectivo do Observatório de Direito. Anotamos, unicamente, alguns aspectos jurídicos que mais nos chamaram à atenção nesta proposta de lei.

Leia o texto na íntegra