Quando iniciou o debate do Pacote Legislativo Anti-Corrupção (PLAC) visando a sua aprovação, uma das recomendações – chave no processo foi a necessidade das leis que o compõem deverem ser submetidas e aprovadas pela Assembleia da República (AR) na mesma sessão, com a finalidade de conferir eficácia na altura da sua implementação, visto estarem conexas e, por isso, à aplicação de umas sem as outras aprovadas não puder acontecer eficazmente, enfraquecendo assim os esforços de imediatamente se começar a atacar a corrupção a todos os níveis e de forma holística.
Sucede que de momento e para confirmar o que existia como recomendação dos consultores que elaboraram as antepropostas de lei do PLAC e que para esta análise é trazido a título ilustrativo, a Lei do Ministério Público (LMP) – cuja revisão se circunscreve ao reforço dos mecanismos de combate à corrupção e que por isso é parte integrante do PLAC -, nalguns dispositivos não se pode aplicar, concretamente no que tange aos crimes de corrupção e conexos. Isto é, a LMP confere poderes ao Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) para instruir e acusar comportamentos que se ligam ao enriquecimento ilícito e tráfico de influências, mas em contraponto, estes crimes ainda não existem de direito, sendo que para tal deve ser aprovada a revisão do Código Penal (CP), o que ainda não aconteceu (a proposta de revisão contém a previsão e cominação para tais comportamentos, mas ainda não foi aprovada e por isso não pode ser aplicada). Esta é a demonstração factual e técnica de que existia a necessidade de uma aprovação sequenciada das leis que compõem o PLAC e na mesma sessão da AR.
