A Assembleia da República (AR) iniciou um processo de aprovação das Propostas de Lei do conhecido “Pacote Legislativo Anti-Corrupção”. Contudo, o processo de aprovação está a acontecer e vai prosseguir de forma fragmentada: foi aprovada a alteração da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (LOPGR) pela Lei n. ° 14/2012, de 8 de Fevereiro; foi aprovada a Proposta de Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Outros Sujeitos Processuais (LPVDT) e foi iniciado o debate, ao nível das comissões de trabalho, do Código de Ética do Servidor Público.
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